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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — FUNDATEC 2025

Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
Código
qa663860
Banca
FUNDATEC
Órgão
UNIMED VTRP
Ano
2025
Cargo
Med Coop ( )

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AIncluem-se na abrangência desta Lei as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão ou de administração.
  2. BÉ vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
  3. CÉ vedado incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada aos produtos de que trata esta Lei.
  4. DOs contratos de produtos de que trata esta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.
  5. EDos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que trata esta Lei, devem constar dispositivos que indiquem com clareza os eventos cobertos e excluídos.
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GabaritoC — É vedado incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada aos produtos de que trata esta Lei.

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