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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — FUNDATEC 2025

Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
Código
qa663865
Banca
FUNDATEC
Órgão
UNIMED VTRP
Ano
2025
Cargo
Med Coop ( )
De acordo com a Resolução Normativa nº 489/2022 da ANS, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, no caso de infrações que produzam efeitos de natureza coletiva, o valor da multa pecuniária fixada poderá ser aumentado em até 20 vezes, até o limite estabelecido em artigos da Lei nº 9.656/1998, observado o parâmetro de proporcionalidade, e no caso de 1 a 1.000 beneficiários expostos: até _____ vez(es) o valor da multa.   Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Auma
  2. Bduas
  3. Ctrês
  4. Dcinco
  5. Edez
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GabaritoA — uma

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