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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Geral — INSTITUTO AOCP 2025

Legislação Específica dos Tribunais FederaisGeral
Código
qa664018
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRE TO
Ano
2025
Cargo
TJ
Em relação à Procuradoria Regional Eleitoral, nos termos da Resolução nº 282/2012, que estabelece o Regimento Interno do TRE-TO, assinale a alternativa correta.
  1. AO Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da Lei, terá vista dos autos antes das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.
  2. BConsidera-se vício insanável a ausência de vista dos autos ao Procurador Regional Eleitoral.
  3. CServirão no Gabinete do Procurador Regional Eleitoral dois servidores por ele indicados e designados pelo presidente, e um estagiário.
  4. DExcedido o prazo para o Procurador Regional Eleitoral apresentar parecer, o relator poderá requisitar os autos, não sendo mais admitida a possibilidade de apresentação do parecer.
  5. EÉ vedado o pagamento ao Procurador Regional Eleitoral da gratificação de presença devida aos membros do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins.
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GabaritoC — Servirão no Gabinete do Procurador Regional Eleitoral dois servidores por ele indicados e designados pelo presidente, e um estagiário.

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