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Questão de Legislação Militar — Geral — FUNDATEC 2025

Legislação MilitarGeral
Código
qa664141
Banca
FUNDATEC
Órgão
CBM RS
Ano
2025
Cargo
Sold Bomb ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul, que trata do Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores militares, nos limites estabelecidos na legislação específica, EXCETO:
  1. AA assistência social e médico-hospitalar.
  2. BA saúde, higiene e segurança do trabalho.
  3. CA transferência para a reserva remunerada ou a reforma.
  4. DA assistência judiciária gratuita, em qualquer hipótese, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço ou fora dele.
  5. EAs férias e as licenças.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A assistência judiciária gratuita, em qualquer hipótese, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço ou fora dele.

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