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Questão de Legislação Militar — Geral — FUNDATEC 2025

Legislação MilitarGeral
Código
qa664145
Banca
FUNDATEC
Órgão
CBM RS
Ano
2025
Cargo
Sold Bomb ( )
Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.   De acordo com o disposto no referido Regulamento, assinale a alternativa correta.
  1. AA repreensão, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.
  2. BA advertência é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.
  3. CA detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, ficando confinado.
  4. DExclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa, que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.
  5. EO licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento a pedido do Militar Estadual do serviço ativo, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
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GabaritoD — Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa, que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.

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