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Questão de Legislação Militar — Geral — FUNDATEC 2025

Legislação MilitarGeral
Código
qa664212
Banca
FUNDATEC
Órgão
CBM RS
Ano
2025
Cargo
Sold Bomb ( )
A respeito do processo administrativo disciplinar e das sanções aplicáveis aos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. AConstitui causa de arquivamento do processo administrativo disciplinar a ocorrência de causa de justificação consistente em coação irresistível.
  2. BAs sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais são as de advertência, repreensão, detenção e prisão, apenas.
  3. CO Governador do Estado e o Comandante-Geral da Brigada Militar, em razão do cargo que ocupam, são competentes para aplicar exclusivamente as sanções disciplinares mais graves, previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
  4. DReputa-se como transgressão de natureza média tornar parte em jogos proibidos, ou jogar a dinheiro.
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GabaritoA — Constitui causa de arquivamento do processo administrativo disciplinar a ocorrência de causa de justificação consistente em coação irresistível.

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