Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — IDECAN 2025

Crime de Tortura (Lei nº 9.455/1997)

Gabarito: letra A. A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme o art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997. As demais alternativas distorcem as causas de aumento de pena, as penas qualificadas, a natureza da ação penal e o conceito de tortura institucional.

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura em seu art. 1º, com pena de reclusão de dois a oito anos. O § 5º do mesmo artigo estabelece um efeito específico da condenação: a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Esse efeito é automático, decorrente da condenação transitada em julgado, e não depende de motivação específica na sentença. A razão da norma é clara: o agente público que pratica tortura viola deveres fundamentais do cargo, tornando incompatível sua permanência na função pública.

O § 4º do art. 1º prevê causas de aumento de pena de um sexto até um terço, incluindo o crime cometido por agente público (inciso I) e o cometido mediante sequestro (inciso III). O § 3º estabelece penas qualificadas: se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, de oito a dezesseis anos. O § 6º declara o crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e o § 7º determina o início do cumprimento da pena em regime fechado.

A tortura é crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima. Isso decorre da natureza do bem jurídico tutelado — a dignidade humana — e da obrigação internacional assumida pelo Brasil na Convenção contra a Tortura. A distinção entre tortura e outros crimes, como o abuso de autoridade, é relevante: enquanto a tortura exige o dolo específico de causar sofrimento para obter informação, confissão, castigo ou discriminação, o abuso de autoridade pode ser praticado sem esse fim específico.

A banca explora a confusão entre as causas de aumento de pena (§ 4º) e as penas qualificadas (§ 3º). Enquanto o sequestro é causa de aumento de um sexto a um terço, a lesão grave ou gravíssima qualifica a pena para quatro a dez anos. A alternativa C mistura esses institutos, apresentando uma pena que não existe na lei. A alternativa D erra ao condicionar a ação penal à representação, quando a tortura é crime de ação penal pública incondicionada. A alternativa E confunde a tortura com o crime de abuso de autoridade, que tem tipificação própria na Lei nº 13.869/2019.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997. A condenação por tortura gera, como efeito automático, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Esse efeito é específico da Lei de Tortura e não se confunde com os efeitos genéricos da condenação previstos no Código Penal. A norma visa afastar do serviço público aquele que, abusando do poder estatal, praticou tortura, pois sua permanência na função seria incompatível com a dignidade da administração pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a tortura mediante sequestro teria a pena dobrada. Isso está errado: o sequestro é causa de aumento de pena de um sexto até um terço, conforme o art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, e não dobra a pena. A banca troca a causa de aumento pela majorante de dobro, que não existe na Lei de Tortura. O aumento de um sexto a um terço é a regra para todas as causas do § 4º, incluindo o sequestro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a tortura seguida de lesão corporal grave ou gravíssima teria pena de reclusão de 8 a 16 anos. Isso está errado: o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.455/1997 prevê pena de reclusão de quatro a dez anos para essa hipótese. A pena de oito a dezesseis anos é reservada para o caso de morte. A banca confunde as penas qualificadas, atribuindo à lesão grave a pena prevista para o resultado morte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a tortura por discriminação racial ou religiosa teria ação penal condicionada à representação. Isso está errado: a tortura é crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir de ofício, sem necessidade de representação da vítima. A discriminação racial ou religiosa é apenas uma das finalidades do crime (art. 1º, I, "c"), mas não altera a natureza da ação penal. A banca tenta confundir com crimes de ação penal condicionada, que não é o caso da tortura.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a conduta de submeter vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, chamando-a de "tortura institucional". Essa conduta não está tipificada na Lei nº 9.455/1997 como tortura, mas sim na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), que prevê crime específico para quem submete a vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários. A banca confunde os dois tipos penais, atribuindo à Lei de Tortura uma conduta que pertence à Lei de Abuso de Autoridade.

Gabarito: letra A