Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025

Lei Maria da Penha: assistência e medidas protetivas de urgência

Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). A Lei nº 11.340/2006 autoriza expressamente o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida quando houver risco à integridade física, psicológica ou patrimonial — é uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (art. 22, II). A alternativa E inverte essa regra ao afirmar que é vedado ao policial afastar o agressor em qualquer hipótese, o que contraria frontalmente a lei.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo uma rede de proteção que envolve políticas públicas, assistência, atendimento policial e medidas protetivas de urgência. O art. 8º define as diretrizes da política pública, que deve ser articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de ações não governamentais. Entre as diretrizes, destaca-se a implementação de atendimento policial especializado, especialmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher (inciso IV).

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar é prestada em caráter prioritário no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (art. 9º). O § 7º do art. 9º assegura à mulher prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo em curso. O art. 10 determina que, na hipótese de iminência ou prática de violência, a autoridade policial adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. O art. 10-A garante o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados.

As medidas protetivas de urgência estão previstas nos arts. 22 a 24 da lei. O art. 22, II, estabelece que o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando houver risco à integridade física, psicológica ou patrimonial. Essa medida é uma das principais ferramentas de proteção à mulher, pois retira o agressor do convívio imediato, reduzindo o risco de novas agressões. A alternativa E afirma que é vedado ao policial afastar o agressor em qualquer hipótese, o que é incorreto, pois a lei autoriza expressamente essa medida protetiva.

A banca explora a confusão entre o que é permitido e o que é vedado. O candidato pode pensar que o policial não pode afastar o agressor sem ordem judicial, mas a lei prevê essa possibilidade como medida protetiva de urgência, que pode ser concedida pelo juiz e, em situações de emergência, também pode ser adotada pela autoridade policial. A alternativa E usa a expressão "em qualquer hipótese", que é uma generalização indevida, pois a lei prevê exceções.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A está correta, pois reproduz o caput do art. 8º da Lei nº 11.340/2006, que estabelece que a política pública de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher será feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais. Além disso, o inciso IV do mesmo artigo prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. A alternativa espelha fielmente o texto legal.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B está correta, pois reproduz o § 7º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. A alternativa está em conformidade com o texto legal.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C está correta, pois reproduz o caput do art. 10 da Lei nº 11.340/2006, que determina que, na hipótese de iminência ou prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. A alternativa está em conformidade com o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D está correta, pois reproduz o caput do art. 10-A da Lei nº 11.340/2006, que garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados. A alternativa está em conformidade com o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E está incorreta, pois afirma que é vedado ao policial afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, em qualquer hipótese, ainda que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Essa afirmação contraria o art. 22, II, da Lei nº 11.340/2006, que autoriza expressamente o juiz a determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando houver risco à integridade física, psicológica ou patrimonial. A alternativa inverte a regra legal, transformando uma medida protetiva de urgência em uma vedação absoluta.

Gabarito: letra E