Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa664348
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Sarandi (RS)
Ano
2025
Cargo
ACS ( )
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei no 11.340/2006, Lei Maria da Penha:
I. A política pública que visa coibir a violência doméstica familiar contra a mulher é responsabilidade primordial do Estado, visto ser este o responsável pela Polícia Civil e Militar, que possuem como função a prevenção de crimes.
PORQUE
II. A Lei Maria da Penha elenca a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia como diretriz para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoD — A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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Lei Maria da Penha: política pública e diretrizes (art. 8º)
Gabarito: letra D. A asserção I é falsa, pois a política pública de enfrentamento à violência doméstica não é responsabilidade primordial do Estado — a lei prevê um conjunto articulado de ações da União, Estados, DF, Municípios e de ações não-governamentais (art. 8º, caput). A asserção II é verdadeira, pois a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros quanto a gênero e raça/etnia é diretriz expressa do art. 8º, VII. Como a II não justifica a I (a I é falsa), a resposta é a letra D.
A questão exige conhecimento da literalidade do art. 8º da Lei nº 11.340/2006, que inaugura o capítulo sobre a política pública de enfrentamento à violência doméstica. O caput do dispositivo é decisivo: ele não atribui ao Estado a responsabilidade primordial, mas sim estabelece que a política se fará por meio de um conjunto articulado de ações envolvendo os três entes federativos e a sociedade civil (ações não-governamentais). Essa estrutura reflete a lógica da Lei Maria da Penha, que é fruto de condenação internacional do Brasil (Caso Maria da Penha, Corte IDH) e exige atuação integrada do poder público com a sociedade.
O art. 8º elenca nove diretrizes (incisos I a IX) que orientam essa política pública. Entre elas, o inciso VII trata exatamente da capacitação permanente dos agentes de segurança — o que torna a asserção II correta. A banca explora a confusão entre a responsabilidade do Estado (que é compartilhada) e a previsão de capacitação (que é expressa).
Art. 8Lei-11340
Art. 8º — "A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: [...] VII — a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia."
A asserção I erra ao afirmar que a política é "responsabilidade primordial do Estado". A lei não usa essa expressão e, mais importante, inclui expressamente as ações não-governamentais no conjunto articulado. A justificativa apresentada ("visto ser este o responsável pela Polícia Civil e Militar") também é frágil: a existência de polícias estaduais não torna o Estado o único responsável pela política de enfrentamento à violência doméstica, que envolve saúde, educação, assistência social, Judiciário, MP, Defensoria e sociedade civil.
A asserção II, por sua vez, reproduz com fidelidade o inciso VII do art. 8º. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal e do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia é diretriz expressa da lei. Portanto, a II é verdadeira.
Como a I é falsa e a II é verdadeira, a relação de justificativa nem chega a ser analisada — a II não pode justificar uma proposição falsa. A alternativa correta é a que combina esses dois vereditos.
Asserção
Veredito
Fundamento
I — Política pública é responsabilidade primordial do Estado
Falsa
Art. 8º, caput: conjunto articulado de ações da União, Estados, DF, Municípios e ações não-governamentais
II — Capacitação permanente das polícias, guarda e bombeiros é diretriz
Verdadeira
Art. 8º, VII: diretriz expressa quanto a gênero e raça/etnia
Política pública (art. 8º)
1Responsabilidade
Primordial do Estado
Conjunto articulado
União, Estados, DF, Municípios
Ações não-governamentais
2Diretrizes
Capacitação permanente (VII)
Polícias Civil e Militar
Guarda Municipal
Corpo de Bombeiros
Questões de gênero e raça/etnia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ambas são verdadeiras e que a II justifica a I. Erra duplamente: a I é falsa (a política não é responsabilidade primordial do Estado, mas conjunto articulado de ações estatais e não-governamentais) e, por isso, a II não pode justificá-la. A banca tenta fazer o candidato aceitar a I como verdadeira pelo "bom senso" de que o Estado combate crimes, mas a literalidade do art. 8º afasta essa leitura.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também parte do pressuposto de que ambas são verdadeiras, apenas negando a relação de justificativa. O erro está na asserção I, que é falsa. A II é verdadeira, mas a I não — logo, a combinação "ambas verdadeiras" não se sustenta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os vereditos: afirma que a I é verdadeira e a II é falsa. Na verdade, a I é falsa (o Estado não tem responsabilidade primordial; há conjunto articulado com ações não-governamentais) e a II é verdadeira (capacitação permanente é diretriz expressa do art. 8º, VII). É a armadilha clássica de trocar os polos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o que a lei estabelece: a I é falsa, pois o art. 8º, caput, prevê um conjunto articulado de ações da União, Estados, DF, Municípios e de ações não-governamentais — não uma responsabilidade primordial do Estado. A II é verdadeira, pois o inciso VII do mesmo artigo elenca a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros quanto a gênero e raça/etnia como diretriz. Como a I é falsa, a II não a justifica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que ambas são falsas. A II, porém, é verdadeira: a capacitação permanente dos agentes de segurança consta expressamente do art. 8º, VII, da Lei Maria da Penha. A banca tenta fazer o candidato duvidar de uma diretriz que está literalmente na lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "responsabilidade primordial do Estado" (que não existe na lei) e a previsão de capacitação dos agentes de segurança (que é expressa). O candidato que lê a I com "bom senso" a aceita como verdadeira, mas o art. 8º, caput, inclui as ações não-governamentais no conjunto articulado — o que derruba a I. Já a II é cópia literal do inciso VII. Guarde: a política é compartilhada (Estado + sociedade), não primordialmente estatal.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre o art. 8º da Lei Maria da Penha, decore o caput (conjunto articulado de ações da União, Estados, DF, Municípios e ações não-governamentais) e os incisos mais cobrados: I (integração operacional), IV (delegacias especializadas), VII (capacitação permanente) e IX (currículos escolares). A banca adora inverter o sujeito da responsabilidade — aqui, trocou "conjunto articulado" por "responsabilidade primordial do Estado".
Gabarito: letra D — asserção I falsa, asserção II verdadeira.