Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — IBAM 2025

Violência patrimonial na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra D. A conduta descrita no enunciado — retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos — é expressamente qualificada como violência patrimonial pelo art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É a literalidade do dispositivo que resolve a questão: a lei enumera cinco formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), e a hipótese narrada encaixa-se exatamente na definição legal de violência patrimonial.

A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, estabelece um rol exemplificativo ("entre outras") das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cada inciso traz uma definição própria, e a banca costuma cobrar justamente a distinção entre elas. A violência física (inciso I) é a que ofende a integridade ou saúde corporal; a psicológica (inciso II) é a que causa dano emocional, diminuição da autoestima, ou visa controlar ações e comportamentos; a sexual (inciso III) envolve constrangimento a relação sexual não desejada; a patrimonial (inciso IV) é a que atinge bens, valores e recursos econômicos; e a moral (inciso V) é a que configura calúnia, difamação ou injúria. A violência vicária (inciso VI) foi acrescida pela Lei nº 14.188/2021 e consiste em violência praticada contra pessoa próxima da mulher com o intuito de atingi-la.

No caso concreto, a conduta descrita — "retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos" — é a reprodução quase literal do inciso IV do art. 7º. A pegadinha da banca está em confundir essa hipótese com a violência psicológica ou moral, que envolvem outros elementos (dano emocional, controle, calúnia, difamação, injúria). A violência patrimonial tem como núcleo o ataque ao patrimônio da mulher, seja retendo, subtraindo ou destruindo seus bens, seja privando-a de recursos econômicos necessários à sua subsistência.

A distinção entre as formas de violência é essencial para a prova, pois a banca frequentemente troca os conceitos. A violência moral (inciso V) é a que atinge a honra subjetiva ou objetiva da mulher, por meio de calúnia, difamação ou injúria. A violência psicológica (inciso II) é mais ampla e envolve condutas que causam dano emocional, como ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. A violência patrimonial (inciso IV) é específica: atinge o patrimônio, os bens, os valores e os recursos econômicos da mulher. É exatamente essa especificidade que a alternativa correta explora.

Guarde a fronteira: se a conduta atinge a honra → violência moral; se atinge a saúde emocional/controle → violência psicológica; se atinge bens/valores/recursos → violência patrimonial. É nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência moral é definida no inciso V do art. 7º como "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria". A conduta narrada no enunciado não envolve ataque à honra, mas sim a bens e valores. A banca troca o conceito de violência moral pelo de patrimonial — armadilha clássica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência física (inciso I) é "qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal". A retenção ou destruição de objetos não configura ofensa à integridade corporal, mas sim ao patrimônio. A alternativa confunde o objeto da violência: corpo versus bens.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência psicológica (inciso II) é "qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões". Embora a retenção de documentos possa gerar dano emocional, o núcleo da conduta descrita é patrimonial — a lei a qualifica expressamente como violência patrimonial. A alternativa generaliza o conceito, mas a literalidade do art. 7º, IV, é específica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita no enunciado é a reprodução literal do inciso IV do art. 7º da Lei Maria da Penha, que define a violência patrimonial como "qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades". A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal.

Gabarito: letra D