Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — Unifil 2025

Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 7º da Lei Maria da Penha)

Gabarito: letra D. A assertiva III está incorreta, pois a conduta que configura calúnia, difamação ou injúria é a violência moral (inciso V), e não a violência psicológica (inciso II) — que é definida como conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ou que vise degradar/controlar ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher. As assertivas I e II estão corretas, reproduzindo fielmente os incisos I e IV do art. 7º da Lei nº 11.340/2006.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não se limita a punir agressões físicas: ela reconhece que a violência doméstica se manifesta de múltiplas formas, e por isso o art. 7º enumera, de forma exemplificativa ("entre outras"), as espécies de violência. São elas: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, desde a Lei nº 14.188/2021, a violência vicária. Cada uma tem um conceito legal próprio, e é exatamente aí que mora a pegadinha desta questão: a banca troca o conceito de uma espécie pelo de outra.

A violência psicológica (inciso II) é a mais ampla e complexa — envolve dano emocional, controle, humilhação, manipulação, vigilância constante, perseguição contumaz, entre outras condutas. Já a violência moral (inciso V) é mais específica: corresponde exatamente aos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). A confusão entre "psicológica" e "moral" é clássica em provas, porque ambas atingem a esfera íntima da vítima, mas a lei as trata como espécies distintas.

Para fixar: a violência física (inciso I) ofende a integridade ou saúde corporal; a patrimonial (inciso IV) envolve retenção, subtração ou destruição de bens, objetos, documentos, valores e recursos econômicos; a sexual (inciso III) constrange a mulher a presenciar/manter/participar de relação sexual não desejada; a moral (inciso V) é calúnia, difamação ou injúria; e a vicária (inciso VI) é a violência praticada contra pessoas próximas da mulher (filhos, ascendentes, dependentes) com o objetivo de atingi-la.

Guarde a fronteira entre violência psicológica (dano emocional, controle, humilhação — inciso II) e violência moral (crimes contra a honra: calúnia, difamação, injúria — inciso V): é exatamente nela que as assertivas se dividem.

Item I — ✅ Correto

A assertiva reproduz com precisão o inciso I do art. 7º: "a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal". O conceito está completo e correto — não há qualquer acréscimo ou supressão que o desvirtue.

Item II — ✅ Correto

A assertiva espelha o inciso IV do art. 7º: "a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades". Todos os elementos estão presentes: retenção, subtração, destruição parcial ou total, e a abrangência sobre objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores, direitos e recursos econômicos.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva atribui à violência psicológica o conceito que a lei reserva à violência moral. O inciso II define a violência psicológica como conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ou que vise degradar/controlar ações, comportamentos, crenças e decisões — mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. Já a calúnia, difamação e injúria são, literalmente, o conceito de violência moral (inciso V). A banca trocou os institutos — é a pegadinha central da questão.

Conclusão: Corretos: I e II → portanto a alternativa é a letra D.

Gabarito: letra D