Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — FLEM Concursos 2025

Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó) — Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Gabarito: letra C. A conduta do gerente — recusar atendimento em estabelecimento comercial por motivo de raça ou cor — configura o crime do art. 20, caput, da Lei nº 7.716/1989, com pena de reclusão de um a três anos e multa. A tipificação é expressa na lei, que criminaliza "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".

A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei Caó, foi criada para dar cumprimento ao mandado de criminalização previsto no art. 5º, XLII, da Constituição Federal, que define como crime inafiançável e imprescritível a prática do racismo. Antes dela, a discriminação racial era tratada como contravenção penal pela Lei nº 7.437/1985 (Lei Afonso Arinos), com penas brandas. A Lei Caó inovou ao transformar essas condutas em crimes propriamente ditos, com penas de reclusão.

O núcleo central da lei está no art. 20, que pune genericamente quem "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". Além desse tipo genérico, a lei descreve diversas condutas específicas nos arts. 3º a 19, como impedir o acesso a cargos públicos, negar emprego em empresa privada, recusar acesso a estabelecimento comercial ou impedir a entrada de aluno em escola. No caso narrado, o gerente que expulsa um cliente por "não atender pessoas de cor" pratica exatamente a conduta de recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, prevista no art. 5º da lei, e também se enquadra no tipo genérico do art. 20.

A pena cominada ao crime do art. 20, caput, é de reclusão de um a três anos e multa. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente da vontade da vítima. O inquérito policial é o instrumento de investigação, e a prisão do autor depende de decisão judicial — não há hipótese de prisão em flagrante obrigatória para esse crime, pois a pena máxima é inferior a quatro anos, o que afasta a possibilidade de prisão preventiva obrigatória (embora possa ser decretada se presentes os requisitos do art. 312 do CPP).

A distinção fundamental que a questão explora é entre crime e contravenção penal. A Lei Afonso Arinos (Lei nº 7.437/1985) tratava a discriminação como contravenção, mas a Lei Caó a elevou à categoria de crime. Outra distinção importante é entre o crime de racismo (Lei nº 7.716/1989) e o crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal): o primeiro protege a coletividade e é imprescritível; o segundo protege a honra individual e é prescritível. No caso, a conduta do gerente atinge a dignidade da pessoa humana em sua dimensão coletiva, configurando racismo.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a possibilidade de prisão imediata sem decisão judicial (alternativa A), com a natureza de infração administrativa (alternativa B), com a não tipificação como crime (alternativa D) ou com a exigência de reincidência (alternativa E). Todas essas hipóteses contrariam a literalidade da lei, que tipifica a conduta como crime e comina pena de reclusão.

Guarde o critério decisivo: a conduta de recusar atendimento por motivo de raça ou cor é crime previsto na Lei nº 7.716/1989, com pena de reclusão de um a três anos e multa. É exatamente esse binômio — tipificação como crime + pena de reclusão — que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o gerente poderia ser "imediatamente preso" sem decisão judicial, com base na Lei Caó. Isso é incorreto por dois motivos: (1) a Lei nº 7.716/1989 não prevê hipótese de prisão sem decisão judicial; (2) a prisão em flagrante, que é a única modalidade de prisão sem decisão judicial prévia, exige que o agente seja surpreendido no momento da prática do crime ou logo após (art. 302 do CPP). No caso, o cliente "acionou as autoridades competentes" depois do ocorrido, o que afasta o flagrante. Além disso, a pena máxima do crime é de três anos, o que não autoriza prisão preventiva obrigatória. A prisão, em qualquer hipótese, depende de decisão judicial fundamentada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa trata a conduta como "infração administrativa, sujeita a multa, mas sem consequências criminais". Isso contraria frontalmente a Lei nº 7.716/1989, que tipifica a discriminação como crime, com pena de reclusão e multa. A confusão pode ocorrer com a Lei Afonso Arinos (Lei nº 7.437/1985), que tratava a discriminação como contravenção penal — mas essa lei foi superada pela Lei Caó, que elevou a conduta à categoria de crime. A conduta do gerente tem, sim, consequências criminais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a conduta do gerente "configura crime resultante de preconceito de raça ou de cor e pode resultar em pena de reclusão de um a três anos". A recusa de atendimento em estabelecimento comercial por motivo de raça ou cor é expressamente prevista no art. 5º da Lei nº 7.716/1989 ("Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau" — embora o caso seja de restaurante, o art. 20, caput, é o tipo genérico que abrange a conduta). A pena cominada é exatamente a descrita: reclusão de um a três anos e multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a recusa de atendimento por preconceito racial "não foi tipificada como crime pela Lei Caó, sendo considerada uma contravenção penal de menor potencial ofensivo". Isso é duplamente incorreto: (1) a conduta é crime, não contravenção; (2) a Lei Caó tipifica expressamente a recusa de acesso a estabelecimento comercial (art. 5º) e o tipo genérico do art. 20. A confusão pode ocorrer com a Lei Afonso Arinos, que tratava a discriminação como contravenção, mas essa lei foi superada. Além disso, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível (CF, art. 5º, XLII), o que o torna ainda mais grave que uma simples contravenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o gerente "só poderia ser responsabilizado caso houvesse reincidência, pois a Lei Caó prevê penas somente para casos repetidos de discriminação". Isso é incorreto: a Lei nº 7.716/1989 pune a conduta discriminatória em sua primeira ocorrência, sem exigir reincidência. A reincidência é uma circunstância agravante da pena (art. 61, I, do Código Penal), mas não é condição para a tipificação do crime. A conduta do gerente, praticada uma única vez, já configura o crime do art. 20.

Gabarito: letra C