Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — FLEM Concursos 2025

Lei nº 9.455/1997 — Crime de Tortura e a Omissão do Agente Público

Gabarito: letra C. O escrivão que, tendo o dever de evitar ou apurar a tortura, se omite, incorre na pena prevista no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.455/1997 — detenção de um a quatro anos. A questão testa exatamente a figura do crime omissivo impróprio, que alcança quem tinha o dever jurídico de agir, como é o caso do servidor público que presencia a prática da tortura.

A Lei nº 9.455/1997 foi criada para dar cumprimento à Convenção contra a Tortura da ONU, que exige dos Estados Partes a criminalização de todos os atos de tortura, incluindo a tentativa e a participação. No Brasil, o crime de tortura é um tipo penal próprio, que não se confunde com lesão corporal, abuso de autoridade ou constrangimento ilegal. A lei define três modalidades de tortura no caput do art. 1º: (I) constranger alguém com violência ou grave ameaça para obter informação, confissão, provocar ação criminosa ou por discriminação; (II) submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento como castigo ou medida preventiva; e (III) submeter mulher a sofrimento reiterado no contexto de violência doméstica.

O ponto central desta questão é o § 2º do art. 1º, que cria uma figura omissiva: quem se omite diante das condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, também responde pelo crime. Esse dispositivo consagra a chamada omissão imprópria, em que o agente não pratica diretamente a tortura, mas, por ter o dever jurídico de agir, responde como se a tivesse praticado. No caso concreto, o escrivão da delegacia tinha exatamente esse dever: como agente público, tinha o dever de evitar a continuação das agressões e de comunicar o fato às autoridades superiores. Ao ignorar os gritos e seguir com suas atividades, ele se omitiu dolosamente, incorrendo na pena do § 2º.

A lei também estabelece causas de aumento de pena no § 4º, incluindo a hipótese de o crime ser cometido por agente público (inciso I), o que se aplica aos policiais que praticaram as agressões. Além disso, o § 6º declara o crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e o § 7º determina que o condenado, salvo na hipótese do § 2º, inicie o cumprimento da pena em regime fechado. A distinção entre o autor direto (policiais) e o omissivo (escrivão) é o que a banca explora: ambos respondem por tortura, mas com penas diferentes — os policiais pela forma comissiva (reclusão de 2 a 8 anos, aumentada de 1/6 a 1/3 por serem agentes públicos) e o escrivão pela forma omissiva (detenção de 1 a 4 anos).

A pegadinha da questão está em tentar excluir a responsabilidade do escrivão sob o argumento de que sua função administrativa não o obrigaria a intervir. Isso é falso: o dever de evitar ou apurar a tortura decorre da própria condição de agente público e da posição de garantidor que ele ocupa dentro da estrutura da delegacia. A alternativa E, que nega essa responsabilidade, é exatamente o erro que a banca espera que o candidato cometa.

Guarde a fronteira entre a forma comissiva (quem pratica a tortura) e a forma omissiva (quem tinha o dever de evitar ou apurar e se omitiu): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os policiais que cometeram as agressões podem ser punidos. O erro está em excluir a responsabilidade do escrivão. O § 2º do art. 1º da Lei nº 9.455/1997 pune expressamente quem se omite diante da tortura quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la. O escrivão, como agente público, tinha esse dever, portanto também responde pelo crime, ainda que na forma omissiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de tortura só se configura se resultar na morte da vítima. Isso contraria o caput do art. 1º, que tipifica a tortura sem exigir resultado morte. A morte é apenas uma causa de aumento de pena (art. 1º, § 3º: reclusão de 8 a 16 anos), não um elemento do tipo. A tortura se consuma com o sofrimento físico ou mental causado por violência ou grave ameaça, independentemente de qualquer resultado lesivo adicional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O escrivão pode ser punido porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.455/1997 prevê pena de detenção de 1 a 4 anos para quem se omite diante da tortura quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la. No caso, o escrivão, como agente público da delegacia, tinha o dever de evitar a continuação das agressões e de comunicar o fato às autoridades superiores. Ao ignorar os gritos e seguir com suas atividades, ele se omitiu dolosamente, incorrendo na figura omissiva do crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a punição dos policiais depende de provas de lesões graves ou permanentes. Isso é falso: a tortura é crime de perigo, que se consuma com o sofrimento físico ou mental, independentemente de lesão. A lesão corporal grave ou gravíssima é apenas causa de aumento de pena (art. 1º, § 3º), não condição para a punição. A prova necessária é a da violência ou grave ameaça e do sofrimento causado, não a de um resultado lesivo específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o escrivão não pode ser punido porque sua função administrativa não o obriga a intervir. Isso contraria o art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.455/1997. O dever de evitar ou apurar a tortura decorre da condição de agente público e da posição de garantidor que o escrivão ocupa dentro da estrutura da delegacia. A função administrativa não o exime desse dever; ao contrário, é justamente por ser servidor público que ele tinha o dever jurídico de agir.

A regra de ouro para a prova: a tortura é crime de perigo, que se consuma com o sofrimento causado; a omissão de quem tinha o dever de evitar ou apurar também é punida; e a condição de agente público é causa de aumento de pena, não requisito do tipo.

Gabarito: letra C