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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa664361
Banca
FUNDATEC
Órgão
CBM RS
Ano
2025
Cargo
Sold Bomb ( )

Para responder a questão, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).

 

Considerando o previsto na referida Lei, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

 

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem por diretriz, entre outras, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

 

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

 

( ) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  1. AV – V – F.
  2. BV – F – F.
  3. CV – V – V.
  4. DF – F – V.
  5. EF – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha: diretrizes, assistência e dispositivos de segurança

Gabarito: letra C (V – V – V). As três assertivas reproduzem, com fidelidade, o texto da Lei nº 11.340/2006: a primeira trata das diretrizes da política pública de enfrentamento à violência doméstica (art. 8º, I); a segunda, da assistência prioritária à mulher no SUS e no Susp (art. 9º, caput); e a terceira, do ressarcimento dos custos dos dispositivos de segurança pelo agressor (art. 9º, § 2º, II). Todas estão em conformidade com a lei, o que torna a sequência V – V – V.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Ela não se limita a tipificar condutas — cria uma política pública integrada e um sistema de assistência e proteção que envolve diversos órgãos e esferas de governo. Para compreender as assertivas, é essencial distinguir três blocos normativos: (1) as diretrizes da política pública (art. 8º), que orientam a atuação do Estado; (2) a assistência à mulher (art. 9º), que estabelece onde e como ela será atendida; e (3) as medidas protetivas e seus desdobramentos (arts. 22 e 23), que incluem a previsão de dispositivos de segurança.

O art. 8º elenca as diretrizes da política pública, e o inciso I é exatamente o que a primeira assertiva descreve: a integração operacional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. Essa integração é a espinha dorsal do enfrentamento à violência, pois reconhece que o problema é multifacetado e exige resposta coordenada de vários setores. A banca, aqui, cobra a literalidade do dispositivo, mas com um nível de detalhe que exige leitura atenta.

A segunda assertiva trata da assistência. O art. 9º, caput, determina que ela será prestada em caráter prioritário no SUS e no Susp, de forma articulada e conforme os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), além de outras normas. A menção ao Susp é um ponto que merece atenção: o Sistema Único de Segurança Pública foi criado pela Lei nº 13.675/2018, e a Lei Maria da Penha, ao ser alterada, passou a referi-lo expressamente. A assertiva está correta ao incluir o Susp, pois é o texto vigente.

A terceira assertiva trata dos dispositivos de segurança (como tornozeleiras eletrônicas ou botões de pânico) destinados ao monitoramento de vítimas amparadas por medidas protetivas. O art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha determina que o juiz assegurará à mulher, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública (inciso I) e, no inciso II, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses. A previsão do ressarcimento dos custos pelo agressor está no § 2º, II, que é o dispositivo que decide a assertiva. A banca cobra aqui um detalhe que muitos candidatos desconhecem: a lei não apenas prevê o uso desses dispositivos, mas também impõe ao agressor o dever de arcar com os custos.

A pegadinha desta questão está na terceira assertiva. O candidato pode achar que o ressarcimento pelo agressor é uma previsão inexistente ou que o custo seria do Estado. No entanto, a lei é expressa ao determinar que os custos serão ressarcidos pelo agressor. A banca explora exatamente essa dúvida: quem não conhece o dispositivo marca F, errando a questão. As duas primeiras assertivas são mais diretas, mas a terceira exige conhecimento específico do § 2º do art. 9º.

Guarde a fronteira entre o que é diretriz (art. 8º), assistência (art. 9º) e medida protetiva (arts. 22 e 23): é nessa divisão que as alternativas se separam, e a terceira assertiva testa justamente um detalhe do art. 9º que foge ao senso comum.

Lei Maria da Penha (11.340/2006)
  • 1Diretrizes (art. 8º)
    • Integração operacional
      • Judiciário, MP e Defensoria
      • Segurança, saúde, educação, trabalho
  • 2Assistência (art. 9º)
    • Caráter prioritário
      • SUS e Susp
      • Conforme LOAS
    • Dispositivos de segurança
      • Custos ressarcidos pelo agressor
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Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

A assertiva reproduz o art. 8º, I, da Lei Maria da Penha, que estabelece como diretriz da política pública a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. A redação é fiel ao dispositivo, e a assertiva está correta.

Art. 8Lei-11340

Art. 8º — "A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I — a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação"

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

A assertiva reproduz o caput do art. 9º da Lei Maria da Penha, que determina que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no SUS e no Susp, de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da LOAS e outras normas. A menção ao Susp está correta, pois a lei foi alterada para incluí-lo.

Art. 9Lei-11340

Art. 9º — "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso"

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A assertiva está correta. O art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha determina que o juiz assegurará à mulher, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública (inciso I) e, no inciso II, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses. A previsão do ressarcimento dos custos dos dispositivos de segurança pelo agressor está no § 2º, II, que é o dispositivo que decide a assertiva. A banca cobra aqui um detalhe que muitos candidatos desconhecem: a lei não apenas prevê o uso desses dispositivos, mas também impõe ao agressor o dever de arcar com os custos.

Art. 9, §2Lei-11340

Art. 9º, § 2º — "O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I — acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II — manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses"

A assertiva menciona "dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor". Essa previsão está no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, que é o dispositivo que decide a assertiva. A banca cobra aqui um detalhe que muitos candidatos desconhecem: a lei não apenas prevê o uso desses dispositivos, mas também impõe ao agressor o dever de arcar com os custos.

Conclusão: Todas as assertivas são verdadeiras, portanto a sequência correta é V – V – V, correspondente à letra C.

Gabarito: letra C

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