Lei Maria da Penha: abrangência da proteção à mulher (art. 2º)
Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. O art. 2º da Lei nº 11.340/2006 assegura a toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social — exatamente os três itens listados.
A questão cobra a literalidade do art. 2º da Lei Maria da Penha, que inaugura o capítulo das disposições preliminares e estabelece o âmbito de proteção subjetivo e material da norma. O dispositivo não se limita a proteger a mulher contra a violência em si; ele afirma uma cláusula geral de dignidade: a mulher é titular de todos os direitos fundamentais da pessoa humana, sem qualquer discriminação, e o Estado deve lhe assegurar as condições concretas (oportunidades e facilidades) para que ela viva sem violência e desenvolva plenamente suas potencialidades.
O trecho final do artigo enumera as três dimensões do aperfeiçoamento garantido: moral, intelectual e social. São três esferas complementares da dignidade: a moral diz respeito à integridade ética e à honra; a intelectual, ao desenvolvimento cognitivo, educacional e cultural; a social, à inserção comunitária, às relações interpessoais e à participação na vida em sociedade. A banca, ao listar exatamente esses três itens, espera que o candidato conheça a redação integral do dispositivo — qualquer supressão de um deles tornaria a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.
Art. 2Lei-11340
Art. 2º — "Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social."
A pegadinha clássica deste tema é o candidato confundir o art. 2º com o art. 5º (que define as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) ou com o art. 7º (que detalha essas formas). Aqui, porém, a questão não pergunta sobre as espécies de violência, mas sobre as dimensões do aperfeiçoamento que a lei garante à mulher. São institutos distintos: o art. 2º trata da abrangência da proteção (quem é protegido e para quê), enquanto os arts. 5º e 7º tratam das condutas que configuram violência. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Item I — ✅ Correto
O aperfeiçoamento moral está expressamente previsto no art. 2º da Lei Maria da Penha. A proteção moral abrange a honra, a dignidade e a integridade ética da mulher, assegurando-lhe viver sem violência que atinja sua reputação ou autoestima. O dispositivo é claro ao elencar o aperfeiçoamento moral como uma das finalidades da proteção legal.
Item II — ✅ Correto
O aperfeiçoamento intelectual também está previsto no art. 2º. Refere-se ao desenvolvimento educacional, cultural e cognitivo da mulher, garantindo-lhe acesso ao conhecimento e à formação plena de suas capacidades. A lei reconhece que a violência doméstica também pode obstaculizar o desenvolvimento intelectual, razão pela qual o assegura expressamente.
Item III — ✅ Correto
O aperfeiçoamento social completa a tríade do art. 2º. Diz respeito à inserção da mulher na vida comunitária, às suas relações sociais e à participação plena na sociedade, sem discriminação ou violência. A lei garante que a mulher possa viver em sociedade de forma digna e segura, o que inclui o aperfeiçoamento social.
Conclusão: os três itens (I, II e III) estão corretos, pois reproduzem integralmente o teor do art. 2º da Lei nº 11.340/2006. Portanto, o gabarito é a letra E.
Gabarito: letra E