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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa664363
Banca
FUNDATEC
Órgão
CBM RS
Ano
2025
Cargo
Sold Bomb ( )

Para responder a questão, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).

 

Considerando o disposto na referida Lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

 

I. A violência familiar contra a mulher pode ser configurada quando verificada uma omissão baseada no gênero que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, desde que verificada a coabitação.

 

II. Verifica-se violência doméstica contra a mulher quando praticada ação baseada no gênero que lhe cause sofrimento psicológico, no âmbito da família, desde que unida por laços sanguíneos.

 

III. Resta configurada violência doméstica contra a mulher a ação que lhe cause lesão, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

 

  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas a assertiva III está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas a assertiva III está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência doméstica e familiar contra a mulher: conceito e âmbitos (Lei nº 11.340/2006)

Gabarito: letra E — apenas a assertiva III está correta. A Lei Maria da Penha, no art. 5º, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, e a configura em três âmbitos: unidade doméstica, família e relação íntima de afeto. A assertiva III reproduz corretamente o inciso I (âmbito da unidade doméstica), enquanto as assertivas I e II erram ao impor requisitos que a lei não exige — a coabitação e os laços sanguíneos, respectivamente.

O art. 5º é o coração da questão. Ele estabelece o conceito amplo de violência doméstica e familiar contra a mulher e, em seguida, enumera os três âmbitos em que ela pode ocorrer. A leitura atenta dos incisos revela os três erros clássicos que a banca explora: exigir coabitação (que a lei expressamente dispensa), exigir laços sanguíneos (quando a lei admite vínculo por afinidade ou vontade expressa) e confundir os âmbitos entre si. A Súmula 600 do STJ reforça o primeiro ponto: para a configuração da violência doméstica e familiar não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Vejamos o texto legal que decide a questão:

Art. 5Lei-11340

Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:"

I — "no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas";

II — "no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa";

III — "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação".

A assertiva III está correta porque reproduz fielmente o inciso I: a violência doméstica se configura no âmbito da unidade doméstica, que é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. A assertiva I está incorreta porque, ao tratar da relação íntima de afeto (inciso III), exige a coabitação — quando a lei expressamente dispensa esse requisito. A assertiva II está incorreta porque, ao tratar do âmbito da família (inciso II), restringe o vínculo a laços sanguíneos — quando a lei admite também os laços por afinidade ou por vontade expressa.

A pegadinha da banca está em inverter os requisitos: a lei é ampliativa, e as assertivas I e II tentam restringi-la com condições que ela não impõe. O candidato que decora o art. 5º sem atenção aos detalhes cai facilmente. A Súmula 600 do STJ é o reforço jurisprudencial que confirma a desnecessidade da coabitação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os requisitos da Lei Maria da Penha. Aqui, ela exige coabitação na assertiva I (quando o inciso III do art. 5º diz "independentemente de coabitação") e exige laços sanguíneos na assertiva II (quando o inciso II admite afinidade e vontade expressa). Fique atento: a lei é ampliativa, não restritiva. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Assertiva

Âmbito (art. 5º)

Requisito exigido pela lei

Requisito citado na assertiva

Veredito

I

Relação íntima de afeto (inciso III)

Independentemente de coabitação

Exige coabitação

❌ Incorreta

II

Família (inciso II)

Laços naturais, por afinidade ou vontade expressa

Exige laços sanguíneos

❌ Incorreta

III

Unidade doméstica (inciso I)

Espaço de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas

Reproduz fielmente o inciso I

✅ Correta

1Unidade doméstica (I)
Convívio permanente
Com ou sem vínculo familiar
Inclusive esporadicamente agregadas
2Família (II)
Laços naturais
Afinidade
Vontade expressa
3Relação íntima de afeto (III)
Conviva ou tenha convivido
Independentemente de coabitação
Violência doméstica (art. 5º)
LEVELsoulevel.com.br
Violência doméstica (art. 5º): Unidade doméstica (I) (Convívio permanente, Com ou sem vínculo familiar, Inclusive esporadicamente agregadas); Família (II) (Laços naturais, Afinidade, Vontade expressa); Relação íntima de afeto (III) (Conviva ou tenha convivido, Independentemente de coabitação)

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a violência familiar se configura em "qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, desde que verificada a coabitação". O erro está na exigência da coabitação: o inciso III do art. 5º expressamente dispensa esse requisito, ao dizer que a relação íntima de afeto se configura "independentemente de coabitação". A Súmula 600 do STJ reforça: "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima." Além disso, a assertiva mistura os âmbitos: a "relação íntima de afeto" é o inciso III, não o inciso II (família), que é o que ela parece descrever ao falar em "violência familiar".

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a violência doméstica se configura no "âmbito da família, desde que unida por laços sanguíneos". O erro está na restrição: o inciso II do art. 5º define família como "a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". Ou seja, a lei não exige laços sanguíneos — admite também a afinidade e a vontade expressa. A assertiva restringe indevidamente o conceito legal.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz fielmente o inciso I do art. 5º: "no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas". A violência doméstica se configura quando a ação ou omissão baseada no gênero causa lesão à mulher nesse espaço, independentemente de vínculo familiar ou de coabitação permanente — basta o convívio, ainda que esporádico. É exatamente o que a assertiva descreve.

Conclusão: correta apenas a assertiva III → letra E.

Gabarito: letra E

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