Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa664364
Banca
FUNDATEC
Órgão
CBM RS
Ano
2025
Cargo
Sold Bomb ( )
Para responder a questão, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).
De acordo com o disposto na referida Lei sobre as condutas perpetradas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada espécie de violência à situação apresentada em que se enquadra.
Coluna 1
1. Sexual.
2. Psicológica.
3. Patrimonial.
4. Física.
Coluna 2
( ) Causar dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
( ) Constranger a presenciar relação sexual não desejada.
( ) Ofender sua integridade ou saúde corporal.
( ) Destruir parcial ou totalmente seus objetos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A2 – 1 – 4 – 3.
B2 – 3 – 1 – 4.
C1 – 2 – 4 – 3.
D3 – 4 – 2 – 1.
E4 – 2 – 3 – 1.
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GabaritoA — 2 – 1 – 4 – 3.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Violência doméstica e familiar contra a mulher: as formas do art. 7º da Lei Maria da Penha
Gabarito: letra A. A sequência correta é 2 – 1 – 4 – 3: a primeira descrição (dano emocional, diminuição da autoestima, degradar ou controlar ações) é a violência psicológica; a segunda (constranger a presenciar relação sexual não desejada) é a violência sexual; a terceira (ofender a integridade ou saúde corporal) é a violência física; e a quarta (destruir parcial ou totalmente objetos) é a violência patrimonial — tudo conforme o art. 7º da Lei nº 11.340/2006.
A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, enumera cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A questão cobra exatamente a capacidade de identificar cada espécie a partir de sua descrição legal, sem exigir a memorização do número do inciso, mas sim o conteúdo de cada uma. É uma questão de pura literalidade, mas com um detalhe importante: as descrições apresentadas na Coluna 2 são quase transcrições literais dos incisos do art. 7º, o que torna o reconhecimento direto.
Vamos entender cada forma:
Violência física (inciso I): qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. É a mais intuitiva — envolve contato físico, agressão, lesão.
Violência psicológica (inciso II): conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. É a forma mais sutil e, por isso, a mais cobrada em provas — envolve ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, vigilância constante.
Violência sexual (inciso III): qualquer conduta que a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. Inclui também forçar o uso de contraceptivos, forçar o aborto, forçar o casamento ou a prostituição.
Violência patrimonial (inciso IV): qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. É a forma que atinge o patrimônio da mulher como mecanismo de controle e dominação.
Violência moral (inciso V): conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. É a forma que atinge a honra da mulher.
A pegadinha clássica da banca, e que aparece nesta questão, é confundir a violência psicológica com a moral (ou com a patrimonial). A psicológica envolve controle, degradação, dano emocional; a moral envolve especificamente crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria). Outra confusão comum é trocar a patrimonial pela financeira — mas a lei não usa o termo "financeira"; usa "patrimonial".
Para fixar, veja a comparação:
Forma de violência
Inciso (art. 7º)
Descrição-chave
Física
I
ofender a integridade ou saúde corporal
Psicológica
II
dano emocional, diminuição da autoestima, degradar ou controlar ações
Sexual
III
constranger a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada
Patrimonial
IV
retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, bens, valores
Moral
V
calúnia, difamação ou injúria
Agora, aplicando ao enunciado: a primeira descrição fala em "dano emocional e diminuição da autoestima" e "degradar ou controlar suas ações" — é a psicológica (2). A segunda, "constranger a presenciar relação sexual não desejada" — é a sexual (1). A terceira, "ofender sua integridade ou saúde corporal" — é a física (4). A quarta, "destruir parcial ou totalmente seus objetos" — é a patrimonial (3). Sequência: 2 – 1 – 4 – 3.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre violência psicológica e violência moral. A psicológica (inciso II) envolve controle, degradação, dano emocional — como na primeira descrição. A moral (inciso V) envolve especificamente calúnia, difamação ou injúria, ou seja, crimes contra a honra. Se você trocar uma pela outra, cai na alternativa B (2 – 3 – 1 – 4), que coloca a patrimonial no lugar da sexual. Fique atento: "constranger a presenciar relação sexual" é sexual, não patrimonial!
Violência doméstica (art. 7º): Física (I) (ofende integridade ou saúde corporal); Psicológica (II) (dano emocional, controle, degradação); Sexual (III) (constrange a relação sexual não desejada); Patrimonial (IV) (retenção, subtração ou destruição de bens); Moral (V) (calúnia, difamação ou injúria)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência 2 – 1 – 4 – 3 corresponde exatamente à associação correta: psicológica (dano emocional, controle), sexual (constranger a presenciar relação sexual), física (ofender a integridade corporal) e patrimonial (destruir objetos). É a transcrição fiel das descrições dos incisos II, III, I e IV do art. 7º da Lei Maria da Penha.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência 2 – 3 – 1 – 4 troca a segunda e a terceira descrições: coloca a patrimonial (3) onde deveria estar a sexual (1). "Constranger a presenciar relação sexual não desejada" é violência sexual (inciso III), não patrimonial. A patrimonial (inciso IV) é a que envolve destruição de objetos, que aparece na quarta descrição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência 1 – 2 – 4 – 3 começa errada: coloca a sexual (1) na primeira descrição, que é claramente a psicológica (2) — "causar dano emocional e diminuição da autoestima" é o texto do inciso II, não do III. A partir do primeiro erro, toda a sequência fica comprometida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência 3 – 4 – 2 – 1 inverte completamente a ordem: coloca a patrimonial (3) na primeira descrição (que é psicológica), a física (4) na segunda (que é sexual), a psicológica (2) na terceira (que é física) e a sexual (1) na quarta (que é patrimonial). Nenhuma associação está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sequência 4 – 2 – 3 – 1 também começa errada: coloca a física (4) na primeira descrição, que é a psicológica (2). A descrição "causar dano emocional e diminuição da autoestima" não tem relação com ofensa à integridade corporal — é o controle e a degradação emocional típicos da violência psicológica.
A regra de ouro para questões como esta: leia a descrição e identifique o bem jurídico atingido — corpo (física), mente/emoções (psicológica), liberdade sexual (sexual), patrimônio (patrimonial) ou honra (moral). Essa é a chave que separa cada forma e evita as trocas que a banca adora fazer.