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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa664364
Banca
FUNDATEC
Órgão
CBM RS
Ano
2025
Cargo
Sold Bomb ( )

Para responder a questão, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).

 

De acordo com o disposto na referida Lei sobre as condutas perpetradas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada espécie de violência à situação apresentada em que se enquadra.

 

Coluna 1

 

1. Sexual.

 

2. Psicológica.

 

3. Patrimonial.

 

4. Física.

 

Coluna 2

 

( ) Causar dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.

 

( ) Constranger a presenciar relação sexual não desejada.

 

( ) Ofender sua integridade ou saúde corporal.

 

( ) Destruir parcial ou totalmente seus objetos.

 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  1. A2 – 1 – 4 – 3.
  2. B2 – 3 – 1 – 4.
  3. C1 – 2 – 4 – 3.
  4. D3 – 4 – 2 – 1.
  5. E4 – 2 – 3 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 2 – 1 – 4 – 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência doméstica e familiar contra a mulher: as formas do art. 7º da Lei Maria da Penha

Gabarito: letra A. A sequência correta é 2 – 1 – 4 – 3: a primeira descrição (dano emocional, diminuição da autoestima, degradar ou controlar ações) é a violência psicológica; a segunda (constranger a presenciar relação sexual não desejada) é a violência sexual; a terceira (ofender a integridade ou saúde corporal) é a violência física; e a quarta (destruir parcial ou totalmente objetos) é a violência patrimonial — tudo conforme o art. 7º da Lei nº 11.340/2006.

A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, enumera cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A questão cobra exatamente a capacidade de identificar cada espécie a partir de sua descrição legal, sem exigir a memorização do número do inciso, mas sim o conteúdo de cada uma. É uma questão de pura literalidade, mas com um detalhe importante: as descrições apresentadas na Coluna 2 são quase transcrições literais dos incisos do art. 7º, o que torna o reconhecimento direto.

Vamos entender cada forma:

  • Violência física (inciso I): qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. É a mais intuitiva — envolve contato físico, agressão, lesão.

  • Violência psicológica (inciso II): conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. É a forma mais sutil e, por isso, a mais cobrada em provas — envolve ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, vigilância constante.

  • Violência sexual (inciso III): qualquer conduta que a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. Inclui também forçar o uso de contraceptivos, forçar o aborto, forçar o casamento ou a prostituição.

  • Violência patrimonial (inciso IV): qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. É a forma que atinge o patrimônio da mulher como mecanismo de controle e dominação.

  • Violência moral (inciso V): conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. É a forma que atinge a honra da mulher.

A pegadinha clássica da banca, e que aparece nesta questão, é confundir a violência psicológica com a moral (ou com a patrimonial). A psicológica envolve controle, degradação, dano emocional; a moral envolve especificamente crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria). Outra confusão comum é trocar a patrimonial pela financeira — mas a lei não usa o termo "financeira"; usa "patrimonial".

Para fixar, veja a comparação:

Forma de violência

Inciso (art. 7º)

Descrição-chave

Física

I

ofender a integridade ou saúde corporal

Psicológica

II

dano emocional, diminuição da autoestima, degradar ou controlar ações

Sexual

III

constranger a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada

Patrimonial

IV

retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, bens, valores

Moral

V

calúnia, difamação ou injúria

Agora, aplicando ao enunciado: a primeira descrição fala em "dano emocional e diminuição da autoestima" e "degradar ou controlar suas ações" — é a psicológica (2). A segunda, "constranger a presenciar relação sexual não desejada" — é a sexual (1). A terceira, "ofender sua integridade ou saúde corporal" — é a física (4). A quarta, "destruir parcial ou totalmente seus objetos" — é a patrimonial (3). Sequência: 2 – 1 – 4 – 3.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre violência psicológica e violência moral. A psicológica (inciso II) envolve controle, degradação, dano emocional — como na primeira descrição. A moral (inciso V) envolve especificamente calúnia, difamação ou injúria, ou seja, crimes contra a honra. Se você trocar uma pela outra, cai na alternativa B (2 – 3 – 1 – 4), que coloca a patrimonial no lugar da sexual. Fique atento: "constranger a presenciar relação sexual" é sexual, não patrimonial!

1Física (I)
ofende integridade ou saúde corporal
2Psicológica (II)
dano emocional, controle, degradação
3Sexual (III)
constrange a relação sexual não desejada
4Patrimonial (IV)
retenção, subtração ou destruição de bens
5Moral (V)
calúnia, difamação ou injúria
Violência doméstica (art. 7º)
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Violência doméstica (art. 7º): Física (I) (ofende integridade ou saúde corporal); Psicológica (II) (dano emocional, controle, degradação); Sexual (III) (constrange a relação sexual não desejada); Patrimonial (IV) (retenção, subtração ou destruição de bens); Moral (V) (calúnia, difamação ou injúria)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência 2 – 1 – 4 – 3 corresponde exatamente à associação correta: psicológica (dano emocional, controle), sexual (constranger a presenciar relação sexual), física (ofender a integridade corporal) e patrimonial (destruir objetos). É a transcrição fiel das descrições dos incisos II, III, I e IV do art. 7º da Lei Maria da Penha.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 3 – 1 – 4 troca a segunda e a terceira descrições: coloca a patrimonial (3) onde deveria estar a sexual (1). "Constranger a presenciar relação sexual não desejada" é violência sexual (inciso III), não patrimonial. A patrimonial (inciso IV) é a que envolve destruição de objetos, que aparece na quarta descrição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 2 – 4 – 3 começa errada: coloca a sexual (1) na primeira descrição, que é claramente a psicológica (2) — "causar dano emocional e diminuição da autoestima" é o texto do inciso II, não do III. A partir do primeiro erro, toda a sequência fica comprometida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência 3 – 4 – 2 – 1 inverte completamente a ordem: coloca a patrimonial (3) na primeira descrição (que é psicológica), a física (4) na segunda (que é sexual), a psicológica (2) na terceira (que é física) e a sexual (1) na quarta (que é patrimonial). Nenhuma associação está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência 4 – 2 – 3 – 1 também começa errada: coloca a física (4) na primeira descrição, que é a psicológica (2). A descrição "causar dano emocional e diminuição da autoestima" não tem relação com ofensa à integridade corporal — é o controle e a degradação emocional típicos da violência psicológica.

A regra de ouro para questões como esta: leia a descrição e identifique o bem jurídico atingido — corpo (física), mente/emoções (psicológica), liberdade sexual (sexual), patrimônio (patrimonial) ou honra (moral). Essa é a chave que separa cada forma e evita as trocas que a banca adora fazer.

Gabarito: letra A

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