Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — IBADE 2025

Homicídio culposo no trânsito e a reparação do dano (art. 302 do CTB)

Gabarito: letra B. O ressarcimento integral do dano, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade nem obriga a suspensão do processo; ele atua como circunstância atenuante genérica na dosimetria da pena, nos termos do art. 65, III, "b", do Código Penal, aplicável aos crimes de trânsito por força do art. 291 do CTB. As demais alternativas confundem institutos: a extinção da punibilidade pelo pagamento não existe no art. 107 do CP, e o perdão do ofendido só opera nos crimes de ação privada.

O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do CTB, tem pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada — ou seja, o Ministério Público é o titular da ação, e a vontade da vítima ou de seus familiares não decide o prosseguimento do processo. Essa característica é a chave para entender por que o perdão do ofendido (alternativas D e E) não se aplica: o perdão é instituto dos crimes de ação privada, em que o ofendido controla a persecução penal.

A reparação do dano, por sua vez, tem tratamento específico no Código Penal. O art. 65, III, "b", do CP prevê que sempre atenuam a pena as circunstâncias de o agente ter, antes do julgamento, reparado o dano. Essa atenuante é genérica e se aplica a todos os crimes, inclusive aos de trânsito, pois o art. 291 do CTB determina que se apliquem as normas gerais do Código Penal quando o Capítulo de crimes de trânsito não dispuser de modo diverso. Como o CTB não trata da reparação do dano como causa de extinção da punibilidade ou como condição para suspensão do processo no homicídio culposo, incide a regra geral do CP.

É importante distinguir a atenuante da reparação do dano de outros institutos que também envolvem o pagamento ou a reparação:

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, é um instituto que pode ser proposto pelo Ministério Público quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano. No homicídio culposo do art. 302 do CTB, a pena mínima é de dois anos, portanto não cabe suspensão condicional do processo — e a reparação do dano, por si só, não obriga a suspensão. A alternativa C, que afirma ser obrigatória a suspensão, está duplamente errada: não é obrigatória e, no caso, nem seria cabível.

A pegadinha central desta questão é a confusão entre reparação do dano como atenuante e reparação do dano como causa de extinção da punibilidade. O candidato que memoriza o art. 107 do CP e vê a palavra "pagamento" ou "reparação" pode ser tentado a marcar a alternativa A, mas o rol do art. 107 não inclui o pagamento como causa extintiva. A banca explora exatamente essa associação automática.

Guarde a fronteira: a reparação do dano atenua a pena (art. 65, III, "b", CP), mas não extingue a punibilidade — a menos que haja previsão específica, como ocorre em alguns crimes contra a ordem tributária ou na Lei de Crimes Ambientais, em que o pagamento ou a reparação pode levar à extinção da punibilidade em momentos processuais específicos. É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento do dano integral extingue a punibilidade, nos termos do art. 107, III, do CP. O erro é duplo: primeiro, o art. 107, III, do CP trata da retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis), não do pagamento do dano; segundo, o pagamento do dano não é causa de extinção da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. O rol do art. 107 é taxativo e não inclui a reparação do dano. A alternativa tenta induzir o candidato a associar o pagamento a uma causa extintiva que não existe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: o juiz poderá considerar o ressarcimento dos danos como circunstância atenuante na dosimetria da pena. O art. 65, III, "b", do CP prevê que sempre atenuam a pena as circunstâncias de o agente ter, antes do julgamento, reparado o dano. A palavra "poderá" é adequada porque, embora a atenuante seja de aplicação obrigatória quando comprovada, a sua valoração concreta na fixação da pena-base e nas demais fases da dosimetria fica a critério do juiz, dentro dos limites legais. O art. 291 do CTB garante a aplicação subsidiária do CP aos crimes de trânsito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatória a suspensão do processo devido à reparação antecipada do dano. O erro está em dois pontos: (1) a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, é uma faculdade do Ministério Público, que "poderá propor" a suspensão, e não uma obrigação; (2) no caso do homicídio culposo do art. 302 do CTB, a pena mínima é de dois anos, superior ao limite de um ano exigido pelo art. 89, de modo que a suspensão condicional do processo nem seria cabível. A reparação do dano, nesse contexto, não gera qualquer obrigação de suspensão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, se requerido pelos familiares da vítima, a reparação do dano integral configura causa de extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido. O erro é conceitual: o perdão do ofendido é causa de extinção da punibilidade apenas nos crimes de ação privada (art. 107, V, do CP). O homicídio culposo na direção de veículo automotor é crime de ação penal pública incondicionada, em que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação. A vontade dos familiares da vítima não tem o condão de extinguir a punibilidade, pois o perdão do ofendido não se aplica a crimes de ação pública. Além disso, a reparação do dano, por si só, não é causa de extinção da punibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, se requerido pelos familiares da vítima, a reparação do dano integral configura causa legal de exclusão da culpabilidade do agente. O erro é duplo: (1) a culpabilidade é excluída por causas como inimputabilidade, erro de proibição inevitável ou coação moral irresistível — a reparação do dano não é causa de exclusão da culpabilidade; (2) a vontade dos familiares da vítima é irrelevante para a configuração de qualquer causa excludente, pois o crime é de ação penal pública incondicionada. A reparação do dano, como visto, apenas atenua a pena (art. 65, III, "b", CP), não exclui a culpabilidade.

Gabarito: letra B.