Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária — IBADE 2025

Prisão temporária: prazos e requisitos da Lei nº 7.960/1989

Gabarito: letra E. Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade — é o que determina o art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que remete expressamente à Lei nº 7.960/1989. As demais alternativas erram ao fixar prazos de 20 ou 15 dias (o prazo geral é de 5 dias) ou ao incluir crimes que não constam do rol do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, como o constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e o dano (art. 163 do CP).

A prisão temporária é uma medida cautelar de natureza pessoal, decretada pelo juiz durante o inquérito policial, com prazo determinado e finalidade investigatória. Ela se distingue da prisão preventiva (art. 312 do CPP) porque esta exige os requisitos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguração da aplicação da lei penal, enquanto a temporária é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, que enumera os crimes que a admitem. A razão de ser da temporária é permitir que a autoridade policial conclua investigações imprescindíveis quando o indiciado, solto, poderia atrapalhar a apuração.

O prazo geral da prisão temporária é de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º, caput, da Lei nº 7.960/1989). Esse prazo é contado incluindo o dia do cumprimento do mandado (art. 2º, § 8º). A exceção fica por conta dos crimes hediondos, da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e do terrorismo: para esses, o prazo é de 30 (trinta) dias, também prorrogável por igual período (art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990). É exatamente essa distinção que a alternativa E explora corretamente.

Na prática, imagine um indiciado por tráfico de drogas (crime hediondo): a autoridade policial representa pela prisão temporária, o juiz decreta e o prazo máximo será de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 em caso de extrema e comprovada necessidade. Já para um crime comum, como o furto qualificado, o prazo será de 5 dias, prorrogável por mais 5. A confusão que a banca explora é justamente a troca desses prazos: o candidato que memoriza apenas o prazo geral de 5 dias pode estranhar a alternativa E, mas ela está correta porque trata especificamente dos crimes hediondos.

Outro ponto que merece atenção é o rol de crimes do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, que é taxativo. O constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e o dano (art. 163 do CP) não estão nesse rol, portanto não admitem prisão temporária. A banca os incluiu justamente para testar se o candidato conhece as hipóteses legais de cabimento. Guarde a fronteira entre o prazo geral (5 dias) e o prazo dos crimes hediondos (30 dias), e entre os crimes que admitem a medida e os que não admitem: é exatamente nesses dois critérios que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo de 20 (vinte) dias. O prazo geral da prisão temporária é de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, conforme o art. 2º, caput, da Lei nº 7.960/1989. O número 20 não corresponde a nenhum prazo previsto na legislação para a prisão temporária — é um distrator puro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo de 15 (quinze) dias. Assim como a alternativa A, o prazo geral é de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período (art. 2º, caput, da Lei nº 7.960/1989). O número 15 também não encontra amparo legal para a prisão temporária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que cabe prisão temporária para o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP). Esse crime não consta do rol taxativo do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, que enumera as hipóteses de cabimento da medida. A banca incluiu um crime comum justamente para testar o conhecimento do rol legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que cabe prisão temporária para o crime de dano (art. 163 do CP). Assim como o constrangimento ilegal, o dano não está previsto no rol taxativo do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, portanto não admite a medida cautelar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está correta ao fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a prisão temporária nos crimes hediondos, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. É o que determina o art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990, que trata especificamente da prisão temporária nos crimes hediondos, remetendo à Lei nº 7.960/1989.

A pegadinha central desta questão é a troca de prazos: o candidato que decora apenas o prazo geral de 5 dias pode marcar uma alternativa errada, sem perceber que a exceção dos crimes hediondos (30 dias) é justamente o que a alternativa E traz. Fique atento: quando a questão mencionar crime hediondo, tortura, tráfico ou terrorismo, o prazo da prisão temporária é sempre de 30 dias.

Gabarito: letra E