Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — IBADE 2025

Lei nº 12.850/2013: organização criminosa e afastamento cautelar do funcionário público

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com fidelidade o art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/2013, que autoriza o juiz a determinar o afastamento cautelar do funcionário público que integre organização criminosa, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à investigação ou instrução processual. As demais alternativas distorcem pontos centrais da lei: o número mínimo de integrantes, a fração de aumento de pena, a vedação à progressão de regime e a causa de aumento por uso de arma de fogo.

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e disciplina a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Ela revogou expressamente a antiga Lei nº 9.034/1995, que tratava do mesmo tema. O conceito legal de organização criminosa está no art. 1º, § 1º, que exige a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas e com divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Esse é o ponto de partida para analisar a alternativa A, que erra tanto no número mínimo de integrantes quanto no patamar das penas.

O art. 2º tipifica o crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, com pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. Seus parágrafos trazem causas de aumento e regras específicas. O § 2º prevê que as penas aumentam-se até a metade se houver emprego de arma de fogo — não "de um sexto a um terço", como afirma a alternativa E. O § 4º, por sua vez, estabelece aumento de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) em cinco hipóteses, entre elas o concurso de funcionário público (inciso II) — a alternativa B erra ao fixar a fração em "um sexto a um terço". Já o § 5º trata do afastamento cautelar do funcionário público, exatamente como descrito na alternativa C. Por fim, o § 9º veda a progressão de regime, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado por integrar organização criminosa quando houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo — a alternativa D inverte essa lógica ao afirmar que o condenado "poderá" progredir nessa hipótese.

A banca explora a confusão entre os institutos e os números da lei. O candidato que memorizou a definição de organização criminosa da lei revogada (que exigia 3 ou mais pessoas) ou que confunde as frações de aumento de pena (1/6 a 2/3 no § 4º, até a metade no § 2º) tende a errar. A chave é conhecer a literalidade dos dispositivos e identificar a alternativa que os reproduz com exatidão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra em dois pontos centrais da definição legal de organização criminosa. Primeiro, o número mínimo de integrantes é de 4 (quatro) ou mais pessoas, e não 2 (duas). Segundo, as penas máximas das infrações praticadas devem ser superiores a 4 (quatro) anos, e não a 8 (oito) anos. A banca troca os números para confundir o candidato que não domina a literalidade do art. 1º, § 1º. A definição correta exige associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, visando à obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra na fração de aumento de pena. O art. 2º, § 4º, II, prevê que a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal. A alternativa afirma que o aumento seria "de um sexto a um terço", o que não corresponde ao texto legal. A fração correta é de um sexto a dois terços, e não de um sexto a um terço.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/2013. O dispositivo autoriza o juiz a determinar o afastamento cautelar do funcionário público que integre organização criminosa, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. Os requisitos são: (i) indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa; (ii) decisão judicial; e (iii) necessidade da medida para a investigação ou instrução processual. A alternativa está correta ao afirmar que o afastamento é "cautelar", "sem prejuízo da remuneração" e condicionado à necessidade para a investigação ou instrução processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do art. 2º, § 9º, da Lei nº 12.850/2013. O dispositivo veda a progressão de regime, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio dela, quando houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo. A alternativa afirma que o condenado "poderá" progredir de regime ou obter livramento condicional nessa hipótese, o que contraria frontalmente a lei. A regra é de vedação, não de permissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra na fração de aumento de pena por emprego de arma de fogo. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 prevê que as penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. A alternativa afirma que o aumento seria "de um sexto a um terço", o que não corresponde ao texto legal. A fração correta é "até a metade", e não "de um sexto a um terço".

A questão exige o conhecimento da literalidade dos dispositivos da Lei nº 12.850/2013, especialmente do art. 1º, § 1º (definição de organização criminosa) e do art. 2º (crime de integrar organização criminosa e seus parágrafos). A alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto legal, sem distorções.

Gabarito: letra C