Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61 da Lei nº 9.605/1998) — FUNDATEC 2025

Crimes ambientais: responsabilidade penal da pessoa jurídica e poluição (Lei nº 9.605/1998)

Gabarito: letra C — corretos os itens I, II e IV. A pessoa jurídica responde penalmente de forma autônoma (art. 3º da Lei nº 9.605/1998), as sanções aplicáveis incluem prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades e multa (art. 21), e o crime de poluição qualificada pela interrupção do abastecimento público de água (art. 54, § 2º, III) tem pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa — o que torna o item III incorreto ao afirmar que não haveria reclusão. O item IV está correto porque o art. 58 prevê aumento de um sexto a um terço para crimes dolosos que causem dano irreversível à fauna e flora.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) consagra a responsabilidade penal da pessoa jurídica como regra autônoma e independente da responsabilização das pessoas físicas. Isso significa que a empresa pode ser processada e condenada criminalmente mesmo que os indivíduos que atuaram em seu nome não sejam responsabilizados, e vice-versa. O fundamento está no art. 3º, que estabelece que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na lei, nas hipóteses em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Essa responsabilização paralela é uma das marcas do sistema brasileiro de proteção ambiental, que adota a teoria da dupla imputação, mas admite a responsabilização isolada da pessoa jurídica.

No que tange às sanções, o art. 21 da lei enumera as penas aplicáveis às pessoas jurídicas: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. As penas restritivas de direitos compreendem a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A prestação de serviços à comunidade, por sua vez, consiste no custeio de programas e projetos ambientais, na execução de obras de recuperação de áreas degradadas, na manutenção de espaços públicos e em contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. O item II, portanto, está correto ao listar prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão parcial ou total de atividades, além da multa.

O crime de poluição está tipificado no art. 54, cuja pena-base é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. O § 2º do mesmo artigo prevê causas de aumento de pena quando a poluição, entre outras hipóteses, tornar uma área imprópria para ocupação humana, causar poluição atmosférica que provoque retirada de habitantes ou danos à saúde, ou causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade. No caso narrado, o descarte de efluentes com metais pesados comprometeu o abastecimento de água potável, o que se amolda perfeitamente ao inciso III do § 2º. Por isso, a pena será de reclusão, de um a quatro anos, e multa, com o aumento de um sexto a um terço previsto no § 2º — o que torna o item III incorreto ao afirmar que não haveria reclusão.

O item IV trata da causa de aumento de pena para danos irreversíveis à fauna e flora. O art. 58 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que, nos crimes dolosos previstos na Seção III (Da Poluição e outros Crimes Ambientais), as penas serão aumentadas de um sexto a um terço se resultar dano irreversível à flora ou à fauna. Essa previsão é distinta das causas de aumento do art. 53, que se referem a circunstâncias como reincidência, dano à saúde pública, poluição em área de proteção ambiental, entre outras. O item IV está correto ao afirmar que, para danos irreversíveis à fauna e flora aquáticas, a pena será aumentada de um sexto a um terço.

A pegadinha da questão está no item III, que tenta fazer o candidato acreditar que a poluição hídrica com interrupção do abastecimento público não implicaria reclusão. Na verdade, essa é uma das qualificadoras do crime de poluição, elevando a pena para reclusão de um a quatro anos. O candidato que confunde a pena-base do caput (que já é reclusão) com a possibilidade de detenção em outras modalidades acaba errando o item. Além disso, é comum confundir as sanções da pessoa jurídica com as da pessoa física, ou as causas de aumento do art. 53 com as do art. 58.

Item I — ✅ Correto

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é autônoma e independente da responsabilização das pessoas físicas. O art. 3º da Lei nº 9.605/1998 estabelece que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nas hipóteses em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A lei não condiciona a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização das pessoas físicas, admitindo a chamada dupla imputação, mas também a responsabilização isolada da empresa.

Item II — ✅ Correto

O art. 21 da Lei nº 9.605/1998 prevê as penas aplicáveis às pessoas jurídicas: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. As penas restritivas de direitos incluem a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público. A prestação de serviços à comunidade consiste no custeio de programas e projetos ambientais, na execução de obras de recuperação de áreas degradadas, na manutenção de espaços públicos e em contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. O item está correto ao listar prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão parcial ou total de atividades, além da multa.

Item III — ❌ Incorreto

O crime de poluição, previsto no art. 54, tem pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. O § 2º do mesmo artigo prevê causas de aumento de pena, incluindo a poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade (inciso III). No caso narrado, o descarte de efluentes com metais pesados comprometeu o abastecimento de água potável, o que se amolda perfeitamente ao inciso III do § 2º. Portanto, a pena será de reclusão, de um a quatro anos, e multa, com o aumento de um sexto a um terço — o que torna o item III incorreto ao afirmar que não haveria reclusão.

Item IV — ✅ Correto

O art. 58 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que, nos crimes dolosos previstos na Seção III (Da Poluição e outros Crimes Ambientais), as penas serão aumentadas de um sexto a um terço se resultar dano irreversível à flora ou à fauna. O item IV está correto ao afirmar que, para danos irreversíveis à fauna e flora aquáticas, a pena será aumentada de um sexto a um terço. Essa causa de aumento é distinta das do art. 53, que se referem a circunstâncias como reincidência, dano à saúde pública, poluição em área de proteção ambiental, entre outras.

Conclusão: Corretos: I, II e IV → portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C