Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) — INSTITUTO AOCP 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)
Código
qa664424
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM PR
Ano
2025
Cargo
Cad ( )
A respeito dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AHavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
  2. BÉ inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.
  3. COs Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis.
  4. DAs disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
  5. EOs embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Link permanente: /questoes/qa664424