Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — Instituto Avalia 2025

Violência patrimonial na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra C. A destruição do celular de Carla por Marcos, seu ex-namorado, configura violência patrimonial nos termos da Lei nº 11.340/2006, pois a lei abrange as relações íntimas de afeto, ainda que o agressor não conviva mais com a ofendida (art. 5º, III, da Lei Maria da Penha). A Súmula 600 do STJ reforça que não se exige coabitação entre autor e vítima para a configuração da violência doméstica.

A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal, e de convenções internacionais. O conceito de violência doméstica é amplo: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A lei enumera cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência patrimonial, especificamente, é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

O ponto central da questão é o alcance subjetivo da lei. O art. 5º define que a violência doméstica pode ocorrer em três âmbitos: na unidade doméstica (espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar), no âmbito da família (comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados) e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. O caso de Carla e Marcos se enquadra exatamente no inciso III: eles mantiveram um relacionamento amoroso (relação íntima de afeto) e, embora não convivam mais, a lei expressamente dispensa a coabitação. A Súmula 600 do STJ consolida esse entendimento.

A banca explora a confusão entre o fim do relacionamento e o fim da proteção legal. Muitos candidatos imaginam que, sem convivência atual, não há violência doméstica. Esse raciocínio está errado: a lei protege a mulher em razão do vínculo afetivo pretérito, justamente porque é comum que a violência persista ou até se intensifique após o término. A expressão "tenha convivido" no art. 5º, III, é decisiva — ela alcança ex-namorados, ex-cônjuges e ex-companheiros.

Outro ponto que merece atenção é a distinção entre violência patrimonial e o crime de dano. O Código Penal tipifica o dano (art. 163) como destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No entanto, quando a destruição ocorre em contexto de violência doméstica contra a mulher, a Lei Maria da Penha incide e a conduta é qualificada, atraindo consequências mais severas, como a possibilidade de prisão preventiva e medidas protetivas de urgência. Não se trata de "mero dano" — a lei especial prevalece e o caso deve ser tratado com a gravidade que a violência de gênero exige.

Guarde a fronteira entre o que é e o que não é violência doméstica: o critério não é a coabitação, mas o vínculo (familiar, doméstico ou afetivo, atual ou pretérito). É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há violência doméstica porque não existe mais convivência. Errado: a lei exige apenas que o agressor "conviva ou tenha convivido" com a ofendida (art. 5º, III). A Súmula 600 do STJ é expressa ao dispensar a coabitação. O fim do relacionamento não afasta a proteção legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a conduta como violência moral, e não patrimonial. Há dupla confusão: a motivação do agressor (sentir-se ofendido) não altera a natureza da violência, e a destruição de um bem (o celular) é hipótese típica de violência patrimonial, não moral. A violência moral é a conduta que configura calúnia, difamação ou injúria (art. 7º, V).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a violência patrimonial e a aplicação da Lei Maria da Penha em razão do vínculo afetivo pretérito. A destruição do celular é conduta que se enquadra na violência patrimonial (art. 7º, IV), e o ex-namorado se enquadra no art. 5º, III, pois "conviveu" com a ofendida em relação íntima de afeto. A Súmula 600 do STJ confirma que a coabitação não é exigida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reduz o caso a "mero dano", afastando a Lei Maria da Penha. Embora a conduta também se amolde ao crime de dano (art. 163 do CP), a incidência da lei especial é obrigatória quando a destruição ocorre em contexto de violência doméstica. A lei especial prevalece e o caso não pode ser tratado como um simples dano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a aplicação da Lei Maria da Penha à existência de lesão física. A lei protege a mulher contra diversas formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — de forma autônoma. A violência patrimonial, por si só, já atrai a incidência da lei, independentemente de qualquer lesão corporal.

Gabarito: letra C