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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDas Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa664431
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Porto Mauá
Ano
2025
Cargo
At Esc (Porto Mauá)
Carla, após uma ocorrência de violência doméstica, precisou sair de casa com seu filho Pedro, de 10 anos, para morar em uma residência protegida. Preocupada com a segurança e o bem-estar escolar de Pedro, ela apresentou o boletim de ocorrência a escola publica mais próxima de seu novo endereço e solicitou a transferência imediata de matricula. De acordo a Lei Maria da Penha (Lei n®11.340/2006), qual deve ser a conduta da instituição de ensino?
  1. ARecusar a transferência até que haja vaga disponível no turno solicitado, sem prioridade.
  2. BExigir, além do boletim de ocorrência, declaração de renda para autorizar a matricula.
  3. CGarantir a matricula ou transferência prioritária do dependente, independentemente da existência de vaga, mediante comprovação do registro da ocorrência ou do processo em curso.
  4. DAceitar o boletim de ocorrência apenas como primeiro passo, mas encaminhar o pedido ao Conselho Tutelar para aval final.
  5. ETransferir o aluno somente para escolas que possuam programas específicos de atendimento a vitimas de violência.
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GabaritoC — Garantir a matricula ou transferência prioritária do dependente, independentemente da existência de vaga, mediante comprovação do registro da ocorrência ou do processo em curso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha: matrícula e transferência prioritária dos dependentes

Gabarito: letra C. A instituição de ensino deve garantir a matrícula ou transferência prioritária do dependente da ofendida, independentemente da existência de vaga, mediante comprovação do registro da ocorrência ou do processo em curso — exatamente o que prevê o art. 23, V, da Lei nº 11.340/2006. A questão cobra a literalidade de uma das medidas protetivas de urgência que o juiz pode determinar em favor da mulher vítima de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou um microssistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com medidas que vão desde a atuação policial até as chamadas medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (art. 19). Entre essas medidas, o art. 23 elenca aquelas que visam proteger a integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes, incluindo o afastamento do agressor, a recondução ao domicílio e, no que interessa à questão, a determinação de matrícula ou transferência dos dependentes para instituição de educação básica próxima do novo domicílio.

O ponto central é que essa medida não está condicionada à existência de vaga na escola. A lei foi expressa ao afastar essa exigência, justamente porque a prioridade visa garantir a continuidade do vínculo escolar da criança ou adolescente em um momento de extrema vulnerabilidade, evitando que a burocracia administrativa agrave ainda mais a situação. A comprovação exigida é o registro da ocorrência policial ou a existência de processo em curso, que demonstra a situação de violência e justifica o tratamento prioritário.

A banca explora a confusão entre a regra geral de matrícula (que depende de vaga) e a exceção legal criada pela Lei Maria da Penha. O candidato que não conhece o art. 23, V, tende a marcar uma alternativa que imponha condições adicionais ou que relativize o direito, como exigir declaração de renda ou encaminhar ao Conselho Tutelar. A lei, porém, é clara: a matrícula ou transferência é prioritária e independe de vaga, bastando a comprovação da ocorrência ou do processo.

Guarde a fronteira entre a regra geral de matrícula escolar e a exceção protetiva da Lei Maria da Penha: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reproduz fielmente o teor do art. 23, V, sem acrescentar condições que a lei não exige.

Critério

Regra geral de matrícula

Medida protetiva (art. 23, V, LMP)

Exigência de vaga

Depende de vaga disponível

Independe de vaga

Comprovação necessária

Documentos escolares usuais

Registro de ocorrência ou processo em curso

Prioridade

Sem prioridade especial

Matrícula/transferência prioritária

Instituição

Qualquer escola com vaga

Educação básica mais próxima do novo domicílio

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a escola pode recusar a transferência até que haja vaga disponível, sem prioridade. Isso contraria frontalmente o art. 23, V, da Lei nº 11.340/2006, que determina a matrícula ou transferência independentemente da existência de vaga. A alternativa inverte a lógica protetiva da lei, tratando a situação como uma matrícula comum, quando se trata de medida protetiva de urgência com prioridade legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige, além do boletim de ocorrência, declaração de renda para autorizar a matrícula. A lei não impõe qualquer requisito financeiro para a matrícula ou transferência prioritária. A única comprovação exigida é o registro da ocorrência ou a existência de processo em curso. A alternativa cria uma condição inexistente, que burocratiza e dificulta o acesso da criança à escola em um momento de vulnerabilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 23, V, da Lei nº 11.340/2006: garantir a matrícula ou transferência prioritária do dependente, independentemente da existência de vaga, mediante comprovação do registro da ocorrência ou do processo em curso. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo e a finalidade protetiva da lei.

Art. 23Lei-11340

Art. 23 — "Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: [...] V — determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aceita o boletim de ocorrência como primeiro passo, mas condiciona a matrícula ao aval final do Conselho Tutelar. A lei não submete a medida protetiva à apreciação do Conselho Tutelar; ela é determinada pelo juiz, que pode inclusive requisitar auxílio da força policial para garantir sua efetividade (art. 22, § 3º). O Conselho Tutelar tem atribuições próprias no âmbito do ECA, mas não é instância de homologação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a transferência a escolas que possuam programas específicos de atendimento a vítimas de violência. A lei não cria essa restrição; ao contrário, determina a matrícula na instituição de educação básica mais próxima do domicílio, sem qualquer exigência de programa especializado. A alternativa inventa um requisito inexistente e restringe indevidamente o direito da criança.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral de matrícula (que depende de vaga) e a exceção protetiva da Lei Maria da Penha. As alternativas A, B, D e E impõem condições que a lei não exige — vaga, declaração de renda, aval do Conselho Tutelar ou programa especializado. A lei é expressa: a matrícula ou transferência é prioritária e independe de vaga, bastando a comprovação da ocorrência ou do processo. Com treino, você identifica de longe essas condições inventadas 💪.

Gabarito: letra C

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