Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025

Auxílio-aluguel na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra B. O auxílio-aluguel, previsto no art. 23, VI, da Lei 11.340/2006, deve ter valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a 6 (seis) meses. A alternativa B reproduz exatamente esses dois critérios legais — o parâmetro de fixação do valor e o teto temporal —, sendo a única correta.

O auxílio-aluguel é uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (Seção II do Capítulo II da Lei Maria da Penha), prevista no art. 23, VI. Trata-se de uma medida de caráter assistencial e patrimonial, destinada a garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar condições mínimas de moradia quando ela precisa se afastar do lar ou do agressor. A medida é concedida pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, e pode ser deferida isoladamente ou em conjunto com outras medidas protetivas.

A lógica da medida é simples: a mulher que sofre violência doméstica muitas vezes depende financeiramente do agressor ou vive no imóvel onde a violência ocorre. Para que ela possa se afastar com segurança, o Estado, por meio do juiz, concede um auxílio financeiro destinado ao pagamento de aluguel. Por isso, o valor não é arbitrário — ele deve ser calibrado pela situação concreta de vulnerabilidade social e econômica da ofendida, e o benefício tem prazo determinado de até 6 meses, justamente para que seja uma medida emergencial e não um benefício permanente.

A banca explora aqui a confusão entre o auxílio-aluguel da Lei Maria da Penha e outras figuras jurídicas que envolvem aluguel, como as ações locatícias do CPC ou a execução de aluguel como título executivo extrajudicial. O auxílio-aluguel da Lei 11.340/2006 nada tem a ver com relação locatícia — não exige comprovante de despesas anteriores, não se limita a condomínio e IPTU, não depende de lei municipal e não é fixado por valor arbitrário. É uma medida protetiva de urgência, com critérios legais objetivos.

Guarde o binômio: valor = vulnerabilidade social e econômica + prazo = até 6 meses. É exatamente nesses dois critérios que as alternativas se dividem — as erradas ou trocam o parâmetro de fixação do valor, ou alteram o prazo, ou impõem requisitos inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o valor pode ser fixado por critério arbitrário do juiz e por prazo indeterminado. Erra duplamente: o art. 23, VI, exige que o valor seja fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida — não há discricionariedade absoluta — e o prazo é limitado a 6 meses, não indeterminado. A medida é emergencial e temporária, não um benefício permanente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 23, VI, da Lei 11.340/2006: o valor deve ser fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a 6 meses. É a única alternativa que espelha os dois critérios legais — o parâmetro de cálculo do valor e o teto temporal — sem acrescentar requisitos inexistentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o auxílio-aluguel cobre apenas condomínio e IPTU, não o aluguel em si. Isso é um contrassenso: a medida se chama auxílio-aluguel justamente porque se destina ao pagamento de aluguel. A lei não restringe a finalidade a condomínio e IPTU — o benefício é para custear moradia, e o valor é fixado conforme a vulnerabilidade da ofendida. A alternativa confunde o auxílio com encargos acessórios de locação, que são tema de execução de título executivo (art. 784, VIII, do CPC), não de medida protetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe requisito inexistente: exigir comprovante de despesas anteriores com aluguel no domicílio atual. A Lei Maria da Penha não condiciona a concessão do auxílio a qualquer comprovação de despesas pretéritas. O único critério é a situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida. A medida visa justamente amparar quem muitas vezes não tinha despesa própria de aluguel (morava com o agressor) e precisa se estabelecer em novo local.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a concessão à existência de lei municipal autorizativa. Não há essa exigência na Lei 11.340/2006 — o auxílio-aluguel é medida protetiva de urgência prevista em lei federal, concedida pelo juiz, sem necessidade de regulamentação municipal. A alternativa confunde o auxílio com benefícios assistenciais municipais, que podem ter regulamentação própria, mas não é o caso da medida protetiva.

Gabarito: letra B