Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003) — FACET 2025

Porte de arma de fogo: requisitos restritivos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003

Gabarito: letra A. A alternativa correta expressa um critério legal de natureza restritiva ao exigir a demonstração de atividade profissional de risco ou de ameaça objetiva, avaliada com base em elementos concretos submetidos à autoridade competente — exatamente o que o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) estabelece como requisito para a concessão do porte de arma de fogo de uso permitido.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) adota uma lógica restritiva em relação ao porte de arma de fogo. Enquanto a posse (manter a arma em casa ou no local de trabalho) é um direito condicionado a requisitos objetivos, o porte (carregar a arma consigo, fora de casa) é a exceção, autorizado apenas em hipóteses legais específicas. O art. 6º do Estatuto estabelece a regra geral: é proibido o porte em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para as pessoas que o próprio artigo enumera — integrantes das Forças Armadas, das polícias, das guardas municipais, agentes penitenciários, empresas de segurança privada, entre outros.

Para quem não se enquadra nessas hipóteses do art. 6º, a via é o art. 10, que trata da autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, de competência da Polícia Federal, após autorização do Sinarm. O § 1º do art. 10 condiciona essa autorização a três requisitos cumulativos: (I) demonstrar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física; (II) atender às exigências do art. 4º (que inclui, entre outros, a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica); e (III) apresentar documentação de propriedade da arma e seu registro. É o inciso I que a alternativa A espelha com precisão.

A lógica da lei é clara: o porte não é um direito subjetivo automático, mas uma autorização discricionária da administração, que exige a demonstração de uma necessidade concreta e objetiva. A mera sensação de insegurança, a residência em área violenta ou a vinculação formal a uma empresa de segurança não bastam — é preciso comprovar que a atividade profissional expõe o requerente a risco ou que há ameaça objetiva à sua integridade física. Essa exigência materializa os princípios da razoabilidade e da seletividade normativa mencionados no enunciado: a lei seleciona quem, de fato, precisa do porte, evitando a banalização do armamento.

A distinção central que a questão explora é entre o critério objetivo (atividade de risco ou ameaça concreta, comprovada por elementos) e o critério subjetivo (sensação pessoal de insegurança, percepção de perigo). A lei adota o primeiro, rejeitando o segundo. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem: as incorretas apostam em critérios subjetivos, formais ou desvinculados da necessidade real, enquanto a correta exige a demonstração objetiva.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o requisito do art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Desarmamento: a demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física. A expressão "avaliada com base em elementos concretos submetidos à autoridade competente" reforça o caráter objetivo da análise — não basta alegar, é preciso comprovar. É exatamente esse o critério legal de natureza restritiva que a questão pede.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a vinculação a empresa de segurança privada seria suficiente para o porte, "ainda que o uso do armamento não esteja vinculado à execução de atividade externa de vigilância". O art. 6º, VIII, do Estatuto prevê o porte para "as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei", mas isso não dispensa a demonstração de necessidade efetiva. A vinculação formal, sem vínculo com a atividade de vigilância, não atende ao requisito objetivo do art. 10, § 1º, I. A lei exige que o porte esteja ligado à atividade profissional de risco — a mera condição de empregado de empresa de segurança, sem exercer função de risco, não justifica a autorização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa propõe a aceitação de laudos psicológicos e técnicos emitidos por entidades privadas não credenciadas. Isso contraria o art. 4º, III, do Estatuto, que exige a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica "com laudo emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal". A lei exige o credenciamento justamente para garantir a idoneidade e a padronização da avaliação. Laudos de entidades não credenciadas não têm validade para o processo de autorização de porte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a residência em local de criminalidade elevada seria suficiente para o porte, independentemente de vínculo profissional. Isso contraria o critério objetivo do art. 10, § 1º, I, que exige a demonstração de necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física. A residência em área violenta, por si só, não é critério legal para o porte — a lei não adota um critério geográfico, mas sim um critério funcional (atividade de risco) e individual (ameaça concreta).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa propõe a declaração de sensação pessoal de insegurança como fator subjetivo de deferimento do porte. Isso é exatamente o oposto do que a lei exige: o art. 10, § 1º, I, fala em "ameaça à sua integridade física", que deve ser objetiva e comprovada, não uma mera percepção subjetiva. A sensação de insegurança, sem fatos concretos, não demonstra a "efetiva necessidade" exigida pela lei. A banca explora aqui a confusão entre o critério subjetivo (o que o candidato acha) e o critério objetivo (o que a lei exige).

Gabarito: letra A