Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023) — FACET 2025

Porte funcional de arma de fogo para Guardas Municipais

Gabarito: letra B. A autorização para o porte fora do serviço é admitida nos municípios com população entre cinquenta mil e quinhentos mil habitantes, desde que demonstrada a capacidade técnica, a aptidão psicológica e a inexistência de impedimento legal. Essa é a regra do art. 6º, § 1º-A, da Lei nº 10.826/2003, incluído pela Lei nº 13.022/2014, que condiciona o porte fora de serviço a esses requisitos e ao limite populacional. As demais alternativas distorcem os critérios legais, ora exigindo convênios e pareceres inexistentes, ora impondo manifestação do Executivo ou autorização legislativa, ora negando vigência ao instituto.

O porte funcional de arma de fogo é uma exceção à proibição geral do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, que veda o porte em todo o território nacional, salvo nos casos previstos em legislação própria. Para as Guardas Municipais, o inciso III do caput reconhece o direito, mas remete ao regulamento da lei as condições de exercício. A Lei nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, veio complementar esse regime, estabelecendo requisitos específicos para o porte fora de serviço.

O § 1º-A do art. 6º, incluído pela Lei nº 13.022/2014, é o dispositivo central: ele autoriza o porte fora de serviço para integrantes das Guardas Municipais, desde que o município tenha população entre 50 mil e 500 mil habitantes e o guarda demonstre capacidade técnica, aptidão psicológica e inexistência de impedimento legal. Esse critério demográfico é a marca distintiva do regime — municípios fora dessa faixa não têm o porte fora de serviço automaticamente, mas podem ter o porte em serviço, conforme o regulamento.

A lógica do legislador foi equilibrar a necessidade de armamento das Guardas Municipais com a capacidade de fiscalização e controle. Municípios pequenos (menos de 50 mil) presumivelmente não teriam estrutura para supervisionar o porte fora de serviço; municípios muito grandes (mais de 500 mil) já contam com outras forças de segurança mais robustas. Por isso, a faixa intermediária foi escolhida como o espaço em que o porte fora de serviço é admitido, sempre com a comprovação individual de aptidão.

A banca explora aqui a confusão entre o porte em serviço e o porte fora de serviço. O porte em serviço é regulado pelo art. 6º, III, e pelo § 3º, que exige formação funcional, mecanismos de fiscalização e controle interno, sob supervisão do Ministério da Justiça. Já o porte fora de serviço, objeto da alternativa B, tem requisitos próprios no § 1º-A. Misturar esses dois regimes é a armadilha central da questão.

Lei 10.826/2003:

§ 1º-A — "A autorização para o porte de arma de fogo fora de serviço aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes fica condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, demonstradas no período de formação funcional, e à inexistência de impedimento legal para o porte."

Lei 10.826/2003:

§ 3º — "A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça."

Guarde a fronteira entre o porte em serviço (art. 6º, III e § 3º) e o porte fora de serviço (art. 6º, § 1º-A): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa exige convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado e parecer do Conselho Nacional de Segurança Pública. Nenhum desses requisitos existe na lei. O § 3º do art. 6º exige formação funcional, mecanismos de fiscalização e controle interno, sob supervisão do Ministério da Justiça — não convênio estadual nem parecer de conselho. A banca inventou órgãos e procedimentos para confundir o candidato que não conhece o texto legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o § 1º-A do art. 6º: municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes, capacidade técnica, aptidão psicológica e inexistência de impedimento legal. Cada termo da alternativa corresponde a um requisito legal: "capacidade técnica" e "aptidão psicológica" são os requisitos do § 1º-A; "inexistência de impedimento legal" é a condição negativa; "população entre cinquenta mil e quinhentos mil habitantes" é o critério demográfico. É a única alternativa fiel ao texto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona o uso institucional de arma à manifestação expressa da Chefia do Poder Executivo local. A lei não exige essa manifestação. O porte em serviço depende de regulamentação infralegal e do cumprimento dos requisitos do § 3º (formação funcional, fiscalização e controle interno). A manifestação do Executivo não é requisito legal — a banca trocou a exigência de regulamentação por uma autorização política inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o porte fora de serviço a municípios de grande porte populacional e exige autorização legislativa da Câmara Municipal. O § 1º-A, ao contrário, admite o porte fora de serviço em municípios de porte intermediário (50 mil a 500 mil habitantes), não em grandes. E a autorização legislativa não existe — o porte é concedido pela Polícia Federal, após autorização do Sinarm, conforme o art. 10 da lei. A banca inverteu o critério demográfico e inventou uma competência legislativa municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a regulamentação está suspensa por ausência de previsão no texto originário do art. 144 da CF. Isso é falso: o art. 144, § 8º, autoriza os Municípios a constituírem guardas municipais, e a Lei nº 10.826/2003, no art. 6º, III, reconhece o porte. A regulamentação existe e está vigente. A banca tenta confundir com uma suposta inconstitucionalidade que não ocorreu — o STF declarou inconstitucionais apenas expressões do inciso III e o inciso IV do art. 6º, não o direito ao porte em si.

Gabarito: letra B