Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — Avança SP 2025
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)
Código
qa664469
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2025
Cargo
ACE ( )
No que tange à Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I – A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II – Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III – O grau de instrução ou escolaridade do agente.
AApenas o item I está correto.
BApenas o item II está correto.
CApenas o item III está correto.
DApenas os itens I e II estão corretos.
EApenas os itens II e III estão corretos.
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GabaritoD — Apenas os itens I e II estão corretos.
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Aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (art. 6º da Lei 9.605/1998)
Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens I e II. O art. 6º da Lei 9.605/1998 estabelece os critérios que a autoridade competente deve observar para imposição e gradação da penalidade: a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator (esta apenas no caso de multa). O item III, ao mencionar "grau de instrução ou escolaridade do agente", não corresponde a nenhum dos incisos do dispositivo — é um distrator clássico.
O art. 6º da Lei de Crimes Ambientais é a norma central que rege a individualização da pena ambiental, tanto na esfera penal quanto na administrativa. Ele estabelece um rol de critérios objetivos que orientam a autoridade competente — seja o juiz, na esfera penal, seja o órgão administrativo, na esfera sancionatória — na tarefa de calibrar a sanção à gravidade concreta da conduta. A lógica do dispositivo é evitar decisões arbitrárias: a pena não pode ser fixada com base em impressões subjetivas, mas sim em elementos verificáveis e relacionados diretamente ao fato e ao infrator.
A estrutura do artigo é tríplice, mas com uma particularidade importante: o inciso III só se aplica quando a penalidade for multa. Isso significa que, para penas restritivas de liberdade ou restritivas de direitos, a situação econômica do infrator não é critério de gradação — ela entra apenas na dosimetria da multa, pois a capacidade econômica influencia diretamente o caráter pedagógico e punitivo da sanção pecuniária. Já os incisos I e II são critérios gerais, aplicáveis a qualquer tipo de penalidade.
Art. 6Lei-9605
Art. 6º — "Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I — a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II — os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III — a situação econômica do infrator, no caso de multa."
A distinção que importa aqui é entre os critérios do art. 6º (que regem a imposição e gradação da penalidade) e as circunstâncias atenuantes e agravantes dos arts. 14 e 15 da mesma lei. Enquanto o art. 6º trata dos critérios gerais de individualização da pena, os arts. 14 e 15 tratam de circunstâncias específicas que modificam a pena dentro dos limites legais. O art. 6º é a "porta de entrada" da dosimetria ambiental; os arts. 14 e 15 são os ajustes finos.
A pegadinha da banca está em substituir o inciso III (situação econômica do infrator) por um critério que não existe na lei: o grau de instrução ou escolaridade do agente. Esse critério é estranho à Lei de Crimes Ambientais — embora apareça em outros contextos do Direito Penal (como na avaliação da culpabilidade), não integra o rol do art. 6º. O candidato que memorizou o dispositivo de forma incompleta ou que confunde com o art. 59 do Código Penal (que menciona a conduta social e a personalidade do agente) tende a marcar o item III como correto.
Guarde a estrutura exata do art. 6º: são três incisos, sendo o terceiro condicionado ao caso de multa. É exatamente nessa estrutura que as alternativas se dividem — a questão testa se você conhece o rol completo e a condição do inciso III.
Item
Conteúdo do Item
Previsão Legal (Art. 6º, Lei 9.605/1998)
Correto?
I
Gravidade do fato, motivos da infração e consequências para a saúde pública e meio ambiente
Inciso I (literal)
✅
II
Antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental
Inciso II (literal)
✅
III
Grau de instrução ou escolaridade do agente
Não previsto (o inciso III trata da situação econômica, no caso de multa)
❌
Critérios do art. 6º (Lei 9.605/1998): Gravidade do fato (Motivos da infração, Consequências à saúde pública e ao meio ambiente); Antecedentes do infrator (Cumprimento da legislação ambiental); Situação econômica (só multa) (Capacidade de pagamento)
Item I — ✅ Correto
O item I reproduz fielmente o inciso I do art. 6º: "a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente". É um critério geral, aplicável a qualquer penalidade, e está literalmente previsto na lei. A gravidade do fato é avaliada em concreto, considerando os motivos (por que o agente agiu) e as consequências (o dano efetivo à saúde pública e ao meio ambiente).
Item II — ✅ Correto
O item II também reproduz literalmente o inciso II do art. 6º: "os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental". Trata-se de um critério que avalia o histórico do infrator em relação à legislação ambiental — se já cometeu outras infrações ambientais, se já foi autuado, se cumpre as normas ambientais. É um critério geral, aplicável a qualquer penalidade, e está corretamente descrito no item.
Item III — ❌ Incorreto
O item III afirma que a autoridade observará "o grau de instrução ou escolaridade do agente". Esse critério não existe no art. 6º da Lei 9.605/1998. O que a lei prevê no inciso III é "a situação econômica do infrator, no caso de multa". A banca trocou o critério legal por um critério estranho ao dispositivo, provavelmente para confundir o candidato que não memorizou o texto exato. O grau de instrução ou escolaridade não é critério de gradação da pena na Lei de Crimes Ambientais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o inciso III do art. 6º (situação econômica do infrator, no caso de multa) por "grau de instrução ou escolaridade do agente". O candidato que confia na memória vaga do dispositivo cai na armadilha. A dica é: decore o rol exato do art. 6º — são apenas três incisos, e o terceiro tem a condição "no caso de multa".
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II → portanto, a alternativa correta é a letra D.