Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998) — Avança SP 2025
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998)
Código
qa664471
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2025
Cargo
GAmb (Cerquilho)
Leia o texto a seguir para responder a questão.
Prefeitura de Cabo Frio fiscaliza bares e restaurantes da Passagem
Em agosto de 2025, a Prefeitura de Cabo Frio realizou uma operação de fiscalização em bares e restaurantes do bairro da Passagem, notificando seis estabelecimentos por poluição sonora. De acordo com o secretário municipal do Meio Ambiente, a iniciativa buscou garantir o sossego, a saúde e a qualidade de vida dos moradores, já que a poluição sonora é considerada crime ambiental quando ultrapassa limites legais e afeta a coletividade.
(Adaptado de: <https://noticias.cabofrio.rj.gov.br/prefeitura-de-cabo-frio-fiscaliza-bares-e-restaurantes-da-passagem/>, 05/08/2025)
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
AApenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes de poluição sonora.
BA poluição sonora não está prevista como crime ambiental na legislação brasileira.
CA fiscalização ambiental só pode ser realizada por órgãos federais.
DPessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por poluição sonora que cause danos à saúde humana.
EA emissão de poluição sonora é permitida em qualquer área urbana desde que seja realizada durante o dia, sem precisar respeitar os limites regulamentados por lei.
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GabaritoD — Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por poluição sonora que cause danos à saúde humana.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por poluição sonora (Lei 9.605/1998)
Gabarito: letra D. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) prevê expressamente a responsabilização penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais, incluindo a poluição que cause danos à saúde humana (art. 54, caput, e art. 3º). A alternativa D está correta ao afirmar que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por poluição sonora que cause danos à saúde humana, pois a lei não restringe a responsabilidade penal apenas a pessoas físicas.
A Lei 9.605/1998 é o diploma central da responsabilidade penal ambiental no Brasil. Ela inovou ao prever, em seu art. 3º, a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. Essa previsão é uma exceção ao princípio tradicional do direito penal de que apenas pessoas físicas podem ser sujeitos ativos de crimes, e reflete a necessidade de responsabilizar diretamente as empresas que causam danos ao meio ambiente.
O crime de poluição está tipificado no art. 54 da Lei 9.605/1998, que pune quem "causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora". A poluição sonora, quando ultrapassa os limites legais e afeta a coletividade, enquadra-se nesse tipo penal, pois é uma forma de poluição que pode causar danos à saúde humana, como estresse, distúrbios do sono e problemas cardiovasculares.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade das pessoas físicas que participaram do delito. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 estabelece que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Assim, tanto a empresa quanto seus dirigentes podem ser responsabilizados criminalmente.
A fiscalização ambiental, por sua vez, não é exclusiva de órgãos federais. O art. 6º da Lei 6.938/1981, que institui o SISNAMA, prevê que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. No caso apresentado, a Prefeitura de Cabo Frio, como órgão municipal integrante do SISNAMA, tem competência para fiscalizar e notificar estabelecimentos por poluição sonora em sua área de jurisdição.
A alternativa E é uma armadilha clássica: a emissão de poluição sonora não é permitida em qualquer área urbana durante o dia, sem respeitar limites legais. A legislação ambiental e as normas municipais estabelecem limites de ruído que devem ser respeitados em qualquer horário, e o descumprimento pode configurar infração administrativa e crime ambiental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral do direito penal (apenas pessoas físicas respondem por crimes) e a exceção criada pela Lei 9.605/1998, que permite a responsabilização penal de pessoas jurídicas. O candidato que não conhece o art. 3º da lei tende a marcar a alternativa A, que afirma que apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas. Lembre-se: a Lei de Crimes Ambientais é uma das poucas leis que preveem expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica: Art. 3º — requisitos (Decisão do representante legal/contratual, Decisão do órgão colegiado, No interesse ou benefício da entidade); Art. 3º, parágrafo único (Não exclui a responsabilidade das pessoas físicas); Art. 54 — crime de poluição (Qualquer natureza, Danos à saúde humana, Mortandade de animais, Destruição significativa da flora)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes de poluição sonora. Isso contraria o art. 3º da Lei 9.605/1998, que prevê expressamente a responsabilização penal da pessoa jurídica. A lei não restringe a responsabilidade penal apenas a pessoas físicas; pelo contrário, ela é um marco na responsabilização penal das empresas por danos ambientais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a poluição sonora não está prevista como crime ambiental na legislação brasileira. Isso é falso, pois o art. 54 da Lei 9.605/1998 tipifica o crime de poluição de qualquer natureza, incluindo a poluição sonora, quando causa ou pode causar danos à saúde humana. A poluição sonora é uma forma de poluição que se enquadra no tipo penal do art. 54.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização ambiental só pode ser realizada por órgãos federais. Isso contraria o art. 6º da Lei 6.938/1981, que institui o SISNAMA e prevê que os órgãos municipais também são responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades que possam degradar a qualidade ambiental. No caso, a Prefeitura de Cabo Frio, como órgão municipal, tem competência para fiscalizar bares e restaurantes por poluição sonora.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por poluição sonora que cause danos à saúde humana. Isso está correto, pois o art. 3º da Lei 9.605/1998 prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica, e o art. 54 tipifica o crime de poluição que cause danos à saúde humana. A poluição sonora, quando ultrapassa limites legais e afeta a coletividade, pode configurar esse crime, e a empresa responsável pode ser penalmente responsabilizada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a emissão de poluição sonora é permitida em qualquer área urbana durante o dia, sem respeitar limites legais. Isso é falso, pois a legislação ambiental e as normas municipais estabelecem limites de ruído que devem ser respeitados em qualquer horário. A emissão de poluição sonora acima dos limites legais pode configurar infração administrativa e crime ambiental, independentemente do horário.