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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa664475
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Estância Velha
Ano
2025
Cargo
Ag (Estância V)
A Lei Maria da Penha visa prevenir, coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher em todo território nacional. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.   ( ) O âmbito da unidade doméstica compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, independentemente do vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas na família.   ( ) O âmbito da relação íntima predispõe convívio e coabitação com a ofendida.   ( ) A Lei Maria da Penha somente é aplicada a casais heterossexuais.   ( ) O âmbito da família é compreendido como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.   A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – F – V.
  2. BV – V – V – F.
  3. CF – V – F – F.
  4. DV – F – F – V.
  5. EF – F – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha: âmbitos de incidência (art. 5º)

Gabarito: letra D (V – F – F – V). A primeira assertiva é verdadeira porque o âmbito da unidade doméstica abrange o espaço de convívio permanente, independentemente de vínculo familiar, inclusive pessoas esporadicamente agregadas; a segunda é falsa porque a relação íntima de afeto não exige coabitação; a terceira é falsa porque a lei protege qualquer mulher, independentemente de orientação sexual; e a quarta é verdadeira porque o âmbito da família compreende os que se consideram aparentados por laços naturais, afinidade ou vontade expressa (art. 5º, I, II e III, da Lei nº 11.340/2006).

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e de convenções internacionais. O art. 5º da lei define os três âmbitos de incidência: unidade doméstica, família e relação íntima de afeto. A correta compreensão desses conceitos é essencial para determinar quando a lei se aplica.

O âmbito da unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Isso significa que não é necessário que haja parentesco entre as pessoas que convivem no mesmo lar; basta a convivência permanente. Por exemplo, uma empregada doméstica que mora na casa da família, ou um amigo que reside temporariamente, estão incluídos nesse âmbito.

O âmbito da família é mais amplo que o da unidade doméstica, pois abrange a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Aqui, o vínculo pode ser biológico (laços naturais), por casamento ou união estável (afinidade) ou por adoção (vontade expressa). Não é necessário que haja convivência sob o mesmo teto.

O âmbito da relação íntima de afeto é o mais específico, pois se refere a qualquer relação íntima entre o agressor e a ofendida, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Isso inclui namoros, relacionamentos amorosos, inclusive entre pessoas do mesmo sexo, desde que haja uma relação íntima de afeto. A coabitação não é exigida, conforme a Súmula 600 do STJ.

A pegadinha da banca está na segunda assertiva, que afirma que a relação íntima predispõe convívio e coabitação. Isso é falso, pois a lei exige apenas que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A banca tenta confundir o candidato ao exigir a coabitação, que não é requisito legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aposta que o candidato vai achar que a relação íntima de afeto exige coabitação, mas a lei é clara: "independentemente de coabitação". Fique atento a essa inversão!

Âmbito (art. 5º)

Conceito legal

Exige coabitação?

Exige vínculo familiar?

Unidade doméstica

Espaço de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregados

Não (basta convívio permanente)

Não

Família

Comunidade de indivíduos que são ou se consideram aparentados (laços naturais, afinidade ou vontade expressa)

Não

Sim (parentesco ou afinidade)

Relação íntima de afeto

Qualquer relação íntima entre agressor e ofendida, com convívio atual ou pretérito

Não (Súmula 600/STJ)

Não (independe de orientação sexual)

1Unidade doméstica
Convívio permanente
Com ou sem vínculo familiar
Inclui esporadicamente agregados
2Família
Aparentados por laços naturais
Por afinidade
Por vontade expressa
3Relação íntima de afeto
Conviva ou tenha convivido
Independente de coabitação
Independente de orientação sexual
Âmbitos da Lei Maria da Penha (art. 5º)
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Âmbitos da Lei Maria da Penha (art. 5º): Unidade doméstica (Convívio permanente, Com ou sem vínculo familiar, Inclui esporadicamente agregados); Família (Aparentados por laços naturais, Por afinidade, Por vontade expressa); Relação íntima de afeto (Conviva ou tenha convivido, Independente de coabitação, Independente de orientação sexual)

Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que o âmbito da unidade doméstica compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, independentemente do vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Isso está correto, conforme o art. 5º, I, da Lei nº 11.340/2006:

Art. 5, ILei-11340

Art. 5º, I — "no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas"

A expressão "com ou sem vínculo familiar" e "inclusive as esporadicamente agregadas" confirma que não é necessário parentesco. A assertiva está correta.

Assertiva 2 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que o âmbito da relação íntima predispõe convívio e coabitação com a ofendida. Isso é falso, pois a lei exige apenas que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. O art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006 dispõe:

Art. 5, IIILei-11340

Art. 5º, III — "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação"

A coabitação não é requisito. A Súmula 600 do STJ reforça: "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima." Portanto, a assertiva é falsa.

Assertiva 3 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a Lei Maria da Penha somente é aplicada a casais heterossexuais. Isso é falso, pois o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 dispõe:

Art. 5Lei-11340

Art. 5º, Parágrafo único — "As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual"

A lei protege qualquer mulher, independentemente da orientação sexual do casal. A assertiva é falsa.

Assertiva 4 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que o âmbito da família é compreendido como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Isso está correto, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006:

Art. 5, IILei-11340

Art. 5º, II — "no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa"

A assertiva está correta.

Conclusão: Corretas as assertivas 1 e 4; incorretas as assertivas 2 e 3. Portanto, a sequência correta é V – F – F – V, correspondente à letra D.

Gabarito: letra D

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