Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — Quadrix 2025
- Código
- qa664518
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Fisc ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 9.605/1998, em seu art. 6º, estabelece três fatores a serem observados pela autoridade competente para imposição e gradação da penalidade, e não apenas dois como afirma o enunciado. Além da gravidade do fato (considerando motivos e consequências) e dos antecedentes do infrator, a lei exige a consideração da situação econômica do infrator, no caso de multa.
A questão cobra a literalidade do art. 6º da Lei de Crimes Ambientais, que é a norma central sobre a dosimetria das sanções ambientais, tanto penais quanto administrativas. O dispositivo é claro ao enumerar os critérios que a autoridade deve observar, e a banca explora exatamente a omissão de um deles para induzir o candidato ao erro. Vamos analisar o dispositivo na íntegra para fixar o conteúdo.
O art. 6º da Lei nº 9.605/1998 é a espinha dorsal da aplicação de penalidades ambientais. Ele se aplica tanto às sanções penais quanto às administrativas, conforme se depreende da leitura conjunta com o art. 72 da mesma lei, que trata das infrações administrativas e expressamente remete ao art. 6º. A lógica do legislador foi criar um critério uniforme de dosimetria, garantindo que a punição seja proporcional e individualizada, considerando não apenas o ato em si, mas também as condições do infrator.
Os três fatores são:
Gravidade do fato: a lei especifica que se deve considerar os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Note que o enunciado da questão diz "tendo em vista as suas consequências à saúde pública e ao meio ambiente", omitindo os "motivos da infração". Essa é uma primeira imprecisão, mas a omissão mais grave é a do terceiro fator.
Antecedentes do infrator: a lei fala em "antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental". O enunciado apenas menciona "antecedentes do infrator", sem a especificação de que se trata do cumprimento da legislação ambiental, o que também é uma imprecisão.
Situação econômica do infrator: este é o fator que o enunciado simplesmente omite. A lei condiciona sua aplicação ao caso de multa, ou seja, quando a sanção aplicada for pecuniária, a autoridade deve considerar a capacidade econômica do infrator para que a multa não seja inócua nem excessiva.
A banca, portanto, comete um erro de omissão ao afirmar que são apenas dois os fatores. O candidato que conhece o art. 6º identifica imediatamente a falta do terceiro critério. Vamos citar o dispositivo para comprovar:
Art. 6º — "Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa."
A pegadinha aqui é clássica: a banca apresenta um rol incompleto como se fosse completo. O candidato que leu a lei com atenção percebe que falta o inciso III. Além disso, há uma segunda camada de imprecisão: o enunciado diz "consequências à saúde pública e ao meio ambiente", mas a lei fala em "motivos da infração e suas consequências". Ou seja, o enunciado não apenas omite um fator, mas também altera a redação do primeiro.
É importante destacar que a Lei nº 9.784/1999, mencionada no enunciado, não trata especificamente da dosimetria de sanções ambientais. Ela estabelece normas gerais sobre o processo administrativo federal, e seus princípios (como proporcionalidade, razoabilidade, etc.) podem ser aplicados subsidiariamente, mas o critério específico para sanções ambientais está na Lei nº 9.605/1998. A menção à Lei nº 9.784/1999 no enunciado é um elemento de contextualização, mas não altera a resposta, que se funda exclusivamente no art. 6º da Lei de Crimes Ambientais.
Para fixar, veja a estrutura do art. 6º:
Fator | Conteúdo | Aplicação |
|---|---|---|
Gravidade do fato | Motivos da infração + consequências para saúde pública e meio ambiente | Sempre |
Antecedentes do infrator | Cumprimento da legislação de interesse ambiental | Sempre |
Situação econômica do infrator | Capacidade econômica | No caso de multa |
A banca explora a omissão do terceiro fator. O candidato que decora o art. 6º não cai na pegadinha. A dica é: sempre que a questão falar em "fatores", "requisitos" ou "critérios" para aplicação de sanções ambientais, recite mentalmente os três incisos do art. 6º.
A afirmativa está incorreta porque o art. 6º da Lei nº 9.605/1998 prevê três fatores, e não dois. O enunciado omite a situação econômica do infrator, no caso de multa (inciso III). Além disso, há uma imprecisão na descrição do primeiro fator: a lei fala em "motivos da infração e suas consequências", enquanto o enunciado menciona apenas "consequências à saúde pública e ao meio ambiente". A omissão do inciso III é o erro central que torna a assertiva falsa.
Gabarito: ERRADO (alternativa E).
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