Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006
Código
qa664524
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Imbé
Ano
2025
Cargo
OGM ( )
Qual é o um dos pilares da Lei Maria da Penha?
AA garantia de direitos trabalhistas para mulheres vítimas de violência, apenas.
BA criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
CA implementação de políticas de segurança pública focadas em crimes cibernéticos.
DA revisão de tratados internacionais sobre direitos humanos.
EA regulamentação do uso de armas de fogo para defesa pessoal.
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GabaritoB — A criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
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Lei Maria da Penha: pilares e estrutura de proteção
Gabarito: letra B. A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é um dos pilares expressos da Lei nº 11.340/2006, que dispõe sobre a criação desses juizados e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar (art. 1º da Lei Maria da Penha). As demais alternativas tratam de temas que não integram o núcleo estrutural da lei.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento normativo brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi criada para coibir e prevenir essa forma de violência, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). A lei não se limita a punir o agressor: ela estrutura uma rede de proteção que envolve medidas preventivas, assistenciais e processuais, com destaque para a criação de juizados especializados.
O art. 1º da lei é a porta de entrada do diploma e enumera seus três grandes eixos: (1) criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher; (2) dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e (3) estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Esses são os pilares normativos que sustentam toda a estrutura da lei. A criação dos juizados especializados é, portanto, um elemento central — é por meio deles que se viabiliza a atuação jurisdicional célere e especializada, com competência cível e criminal cumulativa, conforme previsto no art. 14 da lei.
Na prática, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher funcionam como órgãos especializados que concentram o julgamento das causas decorrentes de violência doméstica, tanto na esfera cível (medidas protetivas de urgência, por exemplo) quanto na criminal (processos por lesão corporal, ameaça, etc.). Essa especialização é um dos diferenciais da Lei Maria da Penha em relação ao tratamento genérico dado a outros crimes: a vítima não precisa peregrinar entre varas cíveis e criminais, e o juiz desenvolve expertise no tema. A Súmula 600 do STJ reforça o alcance da lei ao estabelecer que, para a configuração da violência doméstica, não se exige coabitação entre autor e vítima — ou seja, a proteção alcança relações sem convivência sob o mesmo teto.
A banca explora aqui um erro comum: o candidato que não conhece a estrutura da lei pode se deixar levar por alternativas que mencionam temas correlatos, mas que não são pilares da Lei Maria da Penha. A alternativa A, por exemplo, fala em "garantia de direitos trabalhistas" — a lei até prevê medidas de assistência, mas não se limita a isso, e a expressão "apenas" já a torna incorreta. A alternativa C menciona "políticas de segurança pública focadas em crimes cibernéticos" — tema que não guarda relação com a violência doméstica. A alternativa D trata de "revisão de tratados internacionais" — a lei apenas invoca tratados já ratificados, não os revisa. E a alternativa E fala em "regulamentação do uso de armas de fogo" — tema do Estatuto do Desarmamento, não da Lei Maria da Penha.
O critério decisivo para separar as alternativas é simples: identificar qual delas corresponde a um dos três eixos expressos no art. 1º da Lei nº 11.340/2006. A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é o único item que aparece literalmente no dispositivo e, portanto, é o único que se qualifica como pilar da lei.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
1Eixos do art. 1º
Coibir e prevenir a violência doméstica
Criar Juizados de Violência Doméstica
Medidas de assistência e proteção
2Juizados especializados
Competência cível e criminal cumulativa
Medidas protetivas de urgência
Expertise do juiz no tema
3Alcance (Súmula 600 STJ)
Não exige coabitação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a garantia de direitos trabalhistas para mulheres vítimas de violência é um pilar da lei, "apenas". O erro está na exclusividade: a Lei Maria da Penha não se limita a direitos trabalhistas — ela cria mecanismos de coibição e prevenção, dispõe sobre juizados especializados e estabelece medidas de assistência e proteção. Além disso, a lei não trata especificamente de direitos trabalhistas como eixo central; o que existe são medidas de assistência que podem incluir acesso a programas de capacitação e inserção profissional, mas isso é apenas uma faceta do conjunto. A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta por restringir indevidamente o alcance da lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é um dos pilares expressos da Lei nº 11.340/2006. O art. 1º da lei é explícito ao dispor sobre a criação desses juizados, e o art. 14 detalha sua estrutura e competência. Essa especialização jurisdicional é essencial para a efetividade da proteção à mulher, pois permite tratamento célere e adequado às particularidades da violência doméstica. A alternativa espelha exatamente o texto do dispositivo legal, sendo a única correta.
Art. 1, §8Lei-11340
Art. 1º — "Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "políticas de segurança pública focadas em crimes cibernéticos" como pilar da Lei Maria da Penha. Esse tema não guarda qualquer relação com a violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes cibernéticos são tratados por legislação própria (como a Lei nº 12.737/2012, que tipifica delitos informáticos), e a Lei Maria da Penha não estabelece políticas específicas para essa área. A alternativa é um distrator que mistura temas de segurança pública sem vínculo com o diploma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "revisão de tratados internacionais sobre direitos humanos" como pilar da lei. A Lei Maria da Penha não revisa tratados; ela apenas invoca tratados já ratificados pelo Brasil como fundamento para sua criação, como a Convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher. A revisão de tratados é ato de competência do Poder Executivo e do Congresso Nacional, não objeto da lei. A alternativa confunde o fundamento normativo com o conteúdo da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a "regulamentação do uso de armas de fogo para defesa pessoal" é um pilar da Lei Maria da Penha. Esse tema é tratado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo. A Lei Maria da Penha não trata de armas de fogo; seu foco é a prevenção e a repressão à violência doméstica, com medidas protetivas e processuais. A alternativa é um distrator que remete a outro diploma legal.
A questão é direta e cobra o conhecimento da estrutura básica da Lei Maria da Penha. O candidato que domina o art. 1º da lei identifica imediatamente a alternativa correta, pois ela reproduz literalmente um dos eixos do dispositivo. As demais alternativas são distratores que misturam temas correlatos, mas não pertencentes ao diploma.