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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa664525
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Imbé
Ano
2025
Cargo
OGM ( )
Eduarda, vítima de violência doméstica, sofreu lesões que a levaram a buscar atendimento médico emergencial no SUS. Após o tratamento, surgiu a discussão sobre quem deveria arcar com os custos dos serviços de saúde prestados. De acordo com a Lei Maria da Penha, qual é a responsabilidade do agressor em relação a esses custos?
  1. AO agressor não tem responsabilidade financeira pelos custos de saúde da vítima.
  2. BO agressor é obrigado a ressarcir o SUS pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados.
  3. CA responsabilidade é exclusiva do Estado, sem ônus para o agressor.
  4. DO agressor deve pagar diretamente à vítima os custos de saúde, sem envolver o SUS.
  5. EO ressarcimento é opcional e depende da decisão judicial.
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GabaritoB — O agressor é obrigado a ressarcir o SUS pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha: ressarcimento ao SUS pelos custos de saúde

Gabarito: letra B. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que aquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas — é exatamente essa a hipótese do enunciado, em que Eduarda precisou de atendimento médico emergencial no SUS após as lesões sofridas.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medidas que vão além da esfera penal. Entre elas, está a previsão de que o agressor deve arcar com os custos dos danos que causou, incluindo os gastos do SUS com o tratamento da vítima. Essa regra está no art. 9º, § 4º, que trata da assistência à mulher e impõe ao agressor o dever de ressarcir o sistema público de saúde.

O dispositivo é claro: quem, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas. Os recursos arrecadados devem ser recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os serviços.

Essa obrigação não é opcional nem depende de decisão judicial específica: ela decorre diretamente da lei. O § 6º do mesmo artigo reforça que o ressarcimento não pode importar ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. Ou seja, o agressor responde financeiramente pelos custos de saúde, e a vítima não pode ser prejudicada por isso.

Na prática, imagine que Eduarda, vítima de violência doméstica, precise de cirurgia e internação no SUS. O hospital público arca com os custos, mas o agressor deverá ressarcir o SUS com base na tabela SUS, que define os valores dos procedimentos. Esse ressarcimento é uma obrigação legal, não uma mera faculdade do juiz ou do agressor.

A banca explora a confusão entre a responsabilidade do agressor e a responsabilidade do Estado. O SUS é gratuito para a vítima, mas isso não significa que o agressor fique isento de arcar com os custos. A lei criou um mecanismo de ressarcimento para que o erário não suporte sozinho as consequências financeiras da violência.

Guarde a regra central: o agressor é obrigado a ressarcir o SUS pelos custos dos serviços de saúde prestados à vítima de violência doméstica, conforme o art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha. É essa a fronteira que separa as alternativas corretas das incorretas.

1Quem deve
Agressor que causou lesão/violência
2O que ressarcir
Todos os danos causados
Custos de saúde (tabela SUS)
3Destinatário
SUS (Fundo de Saúde do ente)
4Natureza
Obrigação legal (não opcional)
Não depende de decisão judicial
Não onera a vítima
Não substitui pena
Ressarcimento ao SUS (art. 9º, §4º)
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Ressarcimento ao SUS (art. 9º, §4º): Quem deve (Agressor que causou lesão/violência); O que ressarcir (Todos os danos causados, Custos de saúde (tabela SUS)); Destinatário (SUS (Fundo de Saúde do ente)); Natureza (Obrigação legal (não opcional), Não depende de decisão judicial, Não onera a vítima, Não substitui pena)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o agressor não tem responsabilidade financeira pelos custos de saúde da vítima. Isso contraria diretamente o art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha, que impõe ao agressor a obrigação de ressarcir o SUS. A alternativa nega uma obrigação expressa em lei, portanto está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz exatamente o comando do art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha: o agressor é obrigado a ressarcir o SUS pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados. A lei determina que aquele que causar lesão ou violência à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é exclusiva do Estado, sem ônus para o agressor. Isso é falso, pois a lei impõe ao agressor o dever de ressarcir o SUS. O Estado presta o serviço de saúde, mas o agressor deve arcar com os custos, conforme o art. 9º, § 4º. A alternativa ignora a obrigação legal do agressor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o agressor deve pagar diretamente à vítima os custos de saúde, sem envolver o SUS. A lei determina que o ressarcimento seja feito ao SUS, de acordo com a tabela SUS, e não diretamente à vítima. A alternativa troca o destinatário do pagamento: o correto é o ressarcimento ao sistema público de saúde, não à vítima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ressarcimento é opcional e depende de decisão judicial. A lei impõe a obrigação de ressarcir de forma direta, sem condicioná-la a decisão judicial. O § 4º do art. 9º é claro ao estabelecer a obrigação, e o § 6º reforça que o ressarcimento não pode ser substituído por outra pena. Portanto, a alternativa está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o ressarcimento é opcional (alternativa E) ou que a responsabilidade é exclusiva do Estado (alternativa C). A lei é expressa: o agressor deve ressarcir o SUS, e isso não depende de decisão judicial. Fique atento a essas inversões.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei Maria da Penha, decore o art. 9º, § 4º, que trata do ressarcimento ao SUS. A banca costuma cobrar a literalidade desse dispositivo, então leia a lei algumas vezes e grife os trechos que tratam de obrigações do agressor.

Gabarito: letra B

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