Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2025
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa664525
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Imbé
Ano
2025
Cargo
OGM ( )
Eduarda, vítima de violência doméstica, sofreu lesões que a levaram a buscar atendimento médico emergencial no SUS. Após o tratamento, surgiu a discussão sobre quem deveria arcar com os custos dos serviços de saúde prestados. De acordo com a Lei Maria da Penha, qual é a responsabilidade do agressor em relação a esses custos?
AO agressor não tem responsabilidade financeira pelos custos de saúde da vítima.
BO agressor é obrigado a ressarcir o SUS pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados.
CA responsabilidade é exclusiva do Estado, sem ônus para o agressor.
DO agressor deve pagar diretamente à vítima os custos de saúde, sem envolver o SUS.
EO ressarcimento é opcional e depende da decisão judicial.
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GabaritoB — O agressor é obrigado a ressarcir o SUS pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha: ressarcimento ao SUS pelos custos de saúde
Gabarito: letra B. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que aquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas — é exatamente essa a hipótese do enunciado, em que Eduarda precisou de atendimento médico emergencial no SUS após as lesões sofridas.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medidas que vão além da esfera penal. Entre elas, está a previsão de que o agressor deve arcar com os custos dos danos que causou, incluindo os gastos do SUS com o tratamento da vítima. Essa regra está no art. 9º, § 4º, que trata da assistência à mulher e impõe ao agressor o dever de ressarcir o sistema público de saúde.
O dispositivo é claro: quem, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas. Os recursos arrecadados devem ser recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os serviços.
Essa obrigação não é opcional nem depende de decisão judicial específica: ela decorre diretamente da lei. O § 6º do mesmo artigo reforça que o ressarcimento não pode importar ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. Ou seja, o agressor responde financeiramente pelos custos de saúde, e a vítima não pode ser prejudicada por isso.
Na prática, imagine que Eduarda, vítima de violência doméstica, precise de cirurgia e internação no SUS. O hospital público arca com os custos, mas o agressor deverá ressarcir o SUS com base na tabela SUS, que define os valores dos procedimentos. Esse ressarcimento é uma obrigação legal, não uma mera faculdade do juiz ou do agressor.
A banca explora a confusão entre a responsabilidade do agressor e a responsabilidade do Estado. O SUS é gratuito para a vítima, mas isso não significa que o agressor fique isento de arcar com os custos. A lei criou um mecanismo de ressarcimento para que o erário não suporte sozinho as consequências financeiras da violência.
Guarde a regra central: o agressor é obrigado a ressarcir o SUS pelos custos dos serviços de saúde prestados à vítima de violência doméstica, conforme o art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha. É essa a fronteira que separa as alternativas corretas das incorretas.
Ressarcimento ao SUS (art. 9º, §4º): Quem deve (Agressor que causou lesão/violência); O que ressarcir (Todos os danos causados, Custos de saúde (tabela SUS)); Destinatário (SUS (Fundo de Saúde do ente)); Natureza (Obrigação legal (não opcional), Não depende de decisão judicial, Não onera a vítima, Não substitui pena)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o agressor não tem responsabilidade financeira pelos custos de saúde da vítima. Isso contraria diretamente o art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha, que impõe ao agressor a obrigação de ressarcir o SUS. A alternativa nega uma obrigação expressa em lei, portanto está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B reproduz exatamente o comando do art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha: o agressor é obrigado a ressarcir o SUS pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados. A lei determina que aquele que causar lesão ou violência à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade é exclusiva do Estado, sem ônus para o agressor. Isso é falso, pois a lei impõe ao agressor o dever de ressarcir o SUS. O Estado presta o serviço de saúde, mas o agressor deve arcar com os custos, conforme o art. 9º, § 4º. A alternativa ignora a obrigação legal do agressor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o agressor deve pagar diretamente à vítima os custos de saúde, sem envolver o SUS. A lei determina que o ressarcimento seja feito ao SUS, de acordo com a tabela SUS, e não diretamente à vítima. A alternativa troca o destinatário do pagamento: o correto é o ressarcimento ao sistema público de saúde, não à vítima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o ressarcimento é opcional e depende de decisão judicial. A lei impõe a obrigação de ressarcir de forma direta, sem condicioná-la a decisão judicial. O § 4º do art. 9º é claro ao estabelecer a obrigação, e o § 6º reforça que o ressarcimento não pode ser substituído por outra pena. Portanto, a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o ressarcimento é opcional (alternativa E) ou que a responsabilidade é exclusiva do Estado (alternativa C). A lei é expressa: o agressor deve ressarcir o SUS, e isso não depende de decisão judicial. Fique atento a essas inversões.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei Maria da Penha, decore o art. 9º, § 4º, que trata do ressarcimento ao SUS. A banca costuma cobrar a literalidade desse dispositivo, então leia a lei algumas vezes e grife os trechos que tratam de obrigações do agressor.