Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FUNDATEC 2025
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- qa664556
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Erebango
- Ano
- 2025
- Cargo
- ITrib Obr ( )
Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare na gleba e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando em consideração os seguintes itens, EXCETO:
- AO índice médio de valorização.
- BO número de equipamentos urbanos que servem o imóvel.
- COs acidentados naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
- DOs preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.
- EQualquer outro dado informativo.