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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FUNDATEC 2025

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
qa664557
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Erebango
Ano
2025
Cargo
ITrib Obr ( )
Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.   Sobre a inscrição no Cadastro do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa correta.
  1. AEstão dispensadas de inscrição as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
  2. BSempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 dias.
  3. CA baixa da inscrição importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis pelo agente da Fazenda Municipal.
  4. DA inscrição do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é facultativa antes do início da atividade.
  5. EA guia de recolhimento será preenchida pela Fazenda Municipal e obedecerá ao modelo aprovado pelo contribuinte.
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GabaritoB — Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 dias.

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