Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FUNDATEC 2025
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- qa664558
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Erebango
- Ano
- 2025
- Cargo
- ITrib Obr ( )
Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.
Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):
- AAdjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto.
- BAdjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória.
- CUsufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da execução, na data em que o constituir.
- DRemissão, na data do depósito em juízo.
- EUsucapião.