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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FUNDATEC 2025

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
qa664559
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Erebango
Ano
2025
Cargo
ITrib Obr ( )

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

 

Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:

 

I. Aprovação ou revalidação do projeto.

 

II. Prorrogação de prazo para execução de obra.

 

III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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