Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — COGEPS UNIOESTE 2025
PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
- Código
- qa669233
- Banca
- COGEPS UNIOESTE
- Órgão
- Pref Cianorte
- Ano
- 2025
- Cargo
- GM ( )
Considerando o fragmento a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação possível sobre o propósito da referência a múltiplas fontes legais, como a Constituição Federal e tratados internacionais Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Fonte: Lei n. 1.340, de 7 de agosto de 2006. Disponível em: www.planalto.gov.br.
- ADemonstrar que a violência contra a mulher é uma questão exclusivamente nacional, abordada apenas pela Constituição Federal.
- BEvidenciar o alinhamento do Brasil com normas e compromissos internacionais no enfrentamento da violência contra a mulher.
- CRessaltar que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar têm como objetivo principal atender tratados internacionais.
- DIndicar que a legislação brasileira não possui autonomia para lidar com a violência doméstica sem o apoio de tratados internacionais.