Português · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qa673383

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)

Código: qa673383
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE SC
Ano: 2025

Cargo: Ana Jur ( )

O papel da Defensoria Pública como instrumento de efetivação do acesso à justiça dos vulneráveis

Por César Augusto Luiz Leonardo e Aline Buzete Gardinal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura, em seu art. 5º, inciso XXXV, o acesso à justiça como expressão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou direito de ação), enunciando que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. A efetivação de tal garantia diante de uma sociedade fragmentada e fragilizada, com a existência de pessoas vulneráveis e grupos minoritários com especiais dificuldades e entraves para obter guarida jurisdicional, é a preocupação que move o presente estudo, por meio de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial a respeito do papel da Defensoria Pública no sistema jurídico brasileiro, como aquela instituição legitimada a dar voz aos hipossuficientes. Vislumbra-se a necessidade de uma verdadeira “revolução democrática”, e o protagonismo da Defensoria Pública nesse jogo, a fim de dar equilíbrio às disputas judiciais envolvendo vulneráveis, é o que se coloca em questão.

Evidente que, conquanto ainda muito atual, a luta pelo acesso à justiça ao alcance de todos encontra no Direito Canônico uma das principais referências históricas, pois, iluminado pelos valores cristãos, trouxe a figura dos advocati pauperum, que tinha como finalidade atender as pessoas carentes de recursos, as viúvas e os órfãos, de modo que tais figuras se tornaram precursores da assistência judiciária.

Nota-se que, nos séculos XVIII e XIX, a solução dos conflitos civis refletia a individualização do Direito, partindo-se da compreensão de que não cabia ao Estado sua intervenção ou preservação, destacando sua posição passiva na solução dos litígios – é dizer: o Estado não estava preocupado com a incapacidade de muitos em se utilizar da justiça e de suas instituições simplesmente por não terem condições de arcar com seus custos.

O denominado Estado Liberal tinha um forte assento individual e não intervencionista, uma vez que se baseava na premissa de que todos os seres humanos nascem iguais, devendo desenvolver suas potencialidades cujo aproveitamento, basicamente, posicionava-os na sociedade.

Já, no século XX, com a evolução e o crescimento das sociedades, em especial a partir da Primeira Guerra Mundial, tal modelo foi perdendo espaço nos países mais desenvolvidos, de forma que a visão individualista dos direitos foi ficando para trás. Entretanto, referindo-se ao princípio do século passado tanto na Áustria quanto na Alemanha, Boaventura Santos faz referências às frequentes “denúncias das discrepâncias entre a procura e a oferta de justiça”.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, influenciada por movimentos europeus de direitos sociais e pelo conhecido Welfare State (Estado do Bem-Estar Social), inaugurou um novo modelo de Estado, buscando a real efetivação de direitos fundamentais, sejam eles individuais ou coletivos, bem como a efetivação dos direitos sociais – reconhece-se que a função básica do Estado é, além de promover o crescimento econômico, assegurar a proteção dos cidadãos mais desfavorecidos.

Esse novo modelo de Constituição originou-se de uma mobilização da sociedade brasileira em busca da democracia, a qual tinha por objetivo efetivar os direitos fundamentais, entre os quais merece destaque o direito de acesso à justiça.

Atualmente, a partir do atual estágio de desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, sobretudo diante do fenômeno da judicialização da política e das relações sociais, evidencia-se o protagonismo do Poder Judiciário, de modo que o processo judicial passa a ser visto como um instrumento privilegiado de participação política e de exercício da cidadania, e, com efeito, a lei não pode ser vista apenas sob um enfoque estático, de regramento e disciplina destinado a manter o status quo, mas também passa a exercer importante função transformadora, de inegável influência na realidade social.

(Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/

article/view/3527 – texto adaptado especialmente para esta prova).

Leia a charge a seguir e as asserções acerca de sua relação com o texto-base desta prova:

Fonte: Jarbas Domingos (c2018). Disponível em: https://www.jarbasdomingos.com/

I. Tanto o texto-base quanto a charge abordam um mesmo assunto: a justiça.

CONTUDO

II. O texto aborda o papel da Defensoria Pública na garantia do acesso à justiça para todos, e a charge, a questão da lentidão da justiça.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma ressalva correta da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma ressalva correta da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma ressalva correta da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A relação entre texto e charge: mesmo tema, enfoques diferentes

Gabarito: letra A. As duas asserções são verdadeiras, e a II funciona como uma ressalva correta da I: o texto e a charge tratam do mesmo assunto (a justiça), mas o texto foca no papel da Defensoria Pública no acesso à justiça, enquanto a charge aborda a lentidão do Judiciário. A II não contradiz a I; apenas especifica o enfoque de cada um, o que caracteriza uma ressalva.

O comando: o que a banca pede

A questão exige compreensão (localizar informações explícitas) e análise da relação lógica entre duas asserções. O verbo "abordar" indica que devemos verificar o que cada texto realmente diz, sem inferir além do que está posto. O conectivo CONTUDO é a chave: ele sinaliza uma oposição/ressalva entre as asserções. A pergunta central é: a II restringe o alcance da I (ressalva) ou apenas acrescenta uma informação paralela?

O texto-base: tema e tese

O texto-base tem como tema central o acesso à justiça e o papel da Defensoria Pública como instrumento de efetivação desse direito para os vulneráveis. A tese é clara no primeiro parágrafo:

"a efetivação de tal garantia diante de uma sociedade fragmentada e fragilizada, com a existência de pessoas vulneráveis e grupos minoritários com especiais dificuldades e entraves para obter guarida jurisdicional, é a preocupação que move o presente estudo"

Ou seja, o texto discute como garantir o acesso à justiça, destacando a Defensoria como protagonista. A charge, por sua vez, conforme a descrição da asserção II, aborda a lentidão da justiça — um problema que dificulta esse acesso, mas que não é o foco do texto-base.

A técnica: o que é uma ressalva

Uma ressalva é uma observação que restringe, atenua ou especifica o que foi dito antes, sem negá-lo. No caso, a I afirma que ambos tratam de "justiça". A II não nega isso; ela delimita o que cada um diz sobre a justiça: o texto fala do acesso (via Defensoria), a charge fala da lentidão. Essa delimitação é exatamente o papel de uma ressalva: ela restringe o alcance da afirmação genérica da I, mostrando que, embora o assunto seja comum, os enfoques são distintos.

Se a II dissesse "mas a charge trata de outro assunto", aí sim seria uma contradição. Mas ela diz "a charge, a questão da lentidão da justiça" — ou seja, continua falando de justiça, apenas com um recorte diferente. Portanto, a II é uma ressalva correta.

Análise das alternativas

Texto-base: Tema: acesso à justiça; Foco: Defensoria Pública; Tese: garantir justiça aos vulneráveis; Charge (Tema: justiça, Foco: lentidão do Judiciário); Relação entre as asserções (I: mesmo assunto (justiça) → verdadeira, II: especifica enfoques → verdadeira, CONTUDO: ressalva (restringe, não contradiz))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A afirma que as duas asserções são verdadeiras e que a II é uma ressalva correta da I. Isso está perfeitamente alinhado com o texto-base e com a charge. A I é verdadeira porque ambos os textos têm a justiça como tema. A II é verdadeira porque especifica os enfoques: o texto-base fala do acesso à justiça por meio da Defensoria Pública (como se vê no trecho citado), e a charge fala da lentidão. A II restringe o tema comum, funcionando como ressalva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B diz que as duas são verdadeiras, mas que a II não é uma ressalva correta da I. Isso é falso: a II é uma ressalva, pois especifica o enfoque de cada texto sem contradizer a I. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a II seria apenas uma informação adicional, mas a estrutura "CONTUDO" + a especificação dos temas caracteriza uma ressalva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a I é verdadeira e a II é falsa. Isso é incorreto, pois a II é verdadeira: a charge realmente aborda a lentidão da justiça, como se vê na imagem (não transcrita, mas descrita no enunciado). A II não contradiz o texto-base; ela apenas traz um aspecto diferente do mesmo tema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a I é falsa e a II é verdadeira. Isso é incorreto, pois a I é verdadeira: tanto o texto-base quanto a charge tratam de justiça. O texto-base fala de acesso à justiça, e a charge fala de lentidão da justiça — ambos dentro do campo semântico da justiça.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que ambas são falsas. Isso é incorreto, pois ambas são verdadeiras, como demonstrado. A banca tenta levar o candidato a achar que a charge foge ao tema, mas não foge: a lentidão é um problema da justiça.

Conclusão

A questão testa a capacidade de relacionar textos e de perceber a função de um conectivo (CONTUDO). A resposta correta é a letra A, pois a II é uma ressalva que especifica o enfoque de cada texto, sem negar o tema comum. Lembre-se: ressalva não é contradição — é uma restrição que delimita o alcance da afirmação anterior.

PEGA ESSA DICA!

Ao analisar asserções com "CONTUDO", pergunte-se: a segunda frase nega a primeira ou apenas restringe? Se restringe, é ressalva; se nega, é contradição. Aqui, a II restringe, logo, é ressalva.

Gabarito: letra A

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