Português · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qa673436

PortuguêsAdjunto adnominal x Complemento Nominal

Código: qa673436
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE SC
Ano: 2025

Cargo: Ana Jur ( )

O papel da Defensoria Pública como instrumento de efetivação do acesso à justiça dos vulneráveis

Por César Augusto Luiz Leonardo e Aline Buzete Gardinal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura, em seu art. 5º, inciso XXXV, o acesso à justiça como expressão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou direito de ação), enunciando que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. A efetivação de tal garantia diante de uma sociedade fragmentada e fragilizada, com a existência de pessoas vulneráveis e grupos minoritários com especiais dificuldades e entraves para obter guarida jurisdicional, é a preocupação que move o presente estudo, por meio de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial a respeito do papel da Defensoria Pública no sistema jurídico brasileiro, como aquela instituição legitimada a dar voz aos hipossuficientes. Vislumbra-se a necessidade de uma verdadeira “revolução democrática”, e o protagonismo da Defensoria Pública nesse jogo, a fim de dar equilíbrio às disputas judiciais envolvendo vulneráveis, é o que se coloca em questão.

Evidente que, conquanto ainda muito atual, a luta pelo acesso à justiça ao alcance de todos encontra no Direito Canônico uma das principais referências históricas, pois, iluminado pelos valores cristãos, trouxe a figura dos advocati pauperum, que tinha como finalidade atender as pessoas carentes de recursos, as viúvas e os órfãos, de modo que tais figuras se tornaram precursores da assistência judiciária.

Nota-se que, nos séculos XVIII e XIX, a solução dos conflitos civis refletia a individualização do Direito, partindo-se da compreensão de que não cabia ao Estado sua intervenção ou preservação, destacando sua posição passiva na solução dos litígios – é dizer: o Estado não estava preocupado com a incapacidade de muitos em se utilizar da justiça e de suas instituições simplesmente por não terem condições de arcar com seus custos.

O denominado Estado Liberal tinha um forte assento individual e não intervencionista, uma vez que se baseava na premissa de que todos os seres humanos nascem iguais, devendo desenvolver suas potencialidades cujo aproveitamento, basicamente, posicionava-os na sociedade.

Já, no século XX, com a evolução e o crescimento das sociedades, em especial a partir da Primeira Guerra Mundial, tal modelo foi perdendo espaço nos países mais desenvolvidos, de forma que a visão individualista dos direitos foi ficando para trás. Entretanto, referindo-se ao princípio do século passado tanto na Áustria quanto na Alemanha, Boaventura Santos faz referências às frequentes “denúncias das discrepâncias entre a procura e a oferta de justiça”.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, influenciada por movimentos europeus de direitos sociais e pelo conhecido Welfare State (Estado do Bem-Estar Social), inaugurou um novo modelo de Estado, buscando a real efetivação de direitos fundamentais, sejam eles individuais ou coletivos, bem como a efetivação dos direitos sociais – reconhece-se que a função básica do Estado é, além de promover o crescimento econômico, assegurar a proteção dos cidadãos mais desfavorecidos.

Esse novo modelo de Constituição originou-se de uma mobilização da sociedade brasileira em busca da democracia, a qual tinha por objetivo efetivar os direitos fundamentais, entre os quais merece destaque o direito de acesso à justiça.

Atualmente, a partir do atual estágio de desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, sobretudo diante do fenômeno da judicialização da política e das relações sociais, evidencia-se o protagonismo do Poder Judiciário, de modo que o processo judicial passa a ser visto como um instrumento privilegiado de participação política e de exercício da cidadania, e, com efeito, a lei não pode ser vista apenas sob um enfoque estático, de regramento e disciplina destinado a manter o status quo, mas também passa a exercer importante função transformadora, de inegável influência na realidade social.

(Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/

article/view/3527 – texto adaptado especialmente para esta prova).

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a função sintática aos respectivos termos sublinhados.

Coluna 1

1. Adjunto adnominal.

2. Complemento nominal.

Coluna 2

( ) “ao alcance de todos”.

( ) “solução dos conflitos civis”.

( ) “crescimento das sociedades”.

( ) “denúncia das discrepâncias”.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A2 – 1 – 2 – 1.
B1 – 1 – 2 – 2.
C2 – 1 – 1 – 1.
D2 – 2 – 2 – 1.
E1 – 2 – 1 – 2.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 1 – 2 – 1 – 2.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adjunto adnominal × Complemento nominal: a distinção que decide a questão

Gabarito: letra E (1 – 2 – 1 – 2). A sequência correta é: “ao alcance de todos” = adjunto adnominal; “solução dos conflitos civis” = complemento nominal; “crescimento das sociedades” = adjunto adnominal; “denúncia das discrepâncias” = complemento nominal. A chave está no valor semântico do termo preposicionado: se tem sentido agente (pratica a ação), é adjunto adnominal; se tem sentido paciente (sofre a ação), é complemento nominal. Como se vê no texto, “a solução dos conflitos civis” indica que os conflitos são solucionados (pacientes), enquanto “o crescimento das sociedades” indica que as sociedades crescem (agentes).

O comando: classificar, não interpretar

A questão pede uma classificação sintática de termos sublinhados, todos formados por substantivo + locução preposicionada. Não há inferência nem opinião: é aplicação direta da regra de distinção entre adjunto adnominal e complemento nominal. O verbo “relacione” indica que você deve associar cada termo à função correta, testando o sentido que o termo exerce sobre o núcleo.

A regra que resolve: agente × paciente

Quando o termo preposicionado se liga a um substantivo abstrato (ação, qualidade, sentimento, estado), a distinção se faz pelo papel semântico:

Adjunto adnominal: o termo tem valor agente — pratica a ação expressa pelo nome. Ex.: “o crescimento das sociedades” → as sociedades crescem (são o agente).
Complemento nominal: o termo tem valor paciente — sofre a ação. Ex.: “a solução dos conflitos” → os conflitos são solucionados (são o paciente).

Outro teste: se o termo pode ser substituído por um adjetivo equivalente, é adjunto adnominal. “Crescimento das sociedades” → “crescimento social” (adjunto). Já “solução dos conflitos” não admite adjetivo equivalente com o mesmo sentido — é complemento.

Aplicando ao texto

Vejamos cada termo no contexto do texto-base:

“ao alcance de todos” (1º parágrafo): “a luta pelo acesso à justiça ao alcance de todos”. O núcleo é “alcance” (substantivo abstrato). “De todos” indica a quem o alcance se destina — sentido de posse/pertinência, não de alvo de uma ação. É adjunto adnominal.
“solução dos conflitos civis” (2º parágrafo): “a solução dos conflitos civis refletia a individualização”. Os conflitos são o alvo da solução — sofrem a ação de ser solucionados. É complemento nominal.
“crescimento das sociedades” (4º parágrafo): “com a evolução e o crescimento das sociedades”. As sociedades crescem — são o agente. É adjunto adnominal.
“denúncia das discrepâncias” (4º parágrafo): “denúncias das discrepâncias entre a procura e a oferta de justiça”. As discrepâncias são o objeto da denúncia — sofrem a ação de ser denunciadas. É complemento nominal.

Termo sublinhado	Função sintática	Valor semântico
“ao alcance de todos”	Adjunto adnominal	Posse/pertinência (não é alvo de ação)
“solução dos conflitos civis”	Complemento nominal	Paciente (os conflitos são solucionados)
“crescimento das sociedades”	Adjunto adnominal	Agente (as sociedades crescem)
“denúncia das discrepâncias”	Complemento nominal	Paciente (as discrepâncias são denunciadas)

Adjunto adnominal × Complemento nominal

1Critério: valor semântico
- Agente (pratica a ação)
  - Adjunto adnominal
- Paciente (sofre a ação)
  - Complemento nominal
2Teste do adjetivo
- Substituível por adjetivo → adjunto
- Não substituível → complemento
3Aplicação
- "crescimento das sociedades" → adjunto
- "solução dos conflitos" → complemento

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 1 – 2 – 1 inverte a classificação de todos os termos. Erra ao tratar “ao alcance de todos” como complemento (é adjunto) e “solução dos conflitos” como adjunto (é complemento). Erro: troca de conceito — confunde agente com paciente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 1 – 2 – 2 acerta apenas o primeiro termo. Erra em “solução dos conflitos” (que é complemento, não adjunto) e em “crescimento das sociedades” (que é adjunto, não complemento). Erro: troca de conceito — aplica o critério de forma inconsistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 1 – 1 – 1 acerta “solução” e “crescimento”, mas erra em “ao alcance de todos” (que é adjunto, não complemento) e em “denúncia das discrepâncias” (que é complemento, não adjunto). Erro: troca de conceito — não percebe o valor paciente de “denúncia”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 2 – 2 – 1 acerta apenas “solução” e “denúncia”. Erra em “ao alcance de todos” (adjunto) e em “crescimento das sociedades” (adjunto). Erro: troca de conceito — trata todos os termos com preposição “de” como complemento, ignorando o sentido agente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência 1 – 2 – 1 – 2 é a única que classifica corretamente todos os termos, aplicando o critério agente/paciente: “ao alcance” (adjunto), “solução dos conflitos” (complemento), “crescimento das sociedades” (adjunto), “denúncia das discrepâncias” (complemento).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão clássica entre adjunto adnominal e complemento nominal quando o termo preposicionado se liga a substantivo abstrato com preposição “de”. O candidato deve verificar se o termo tem valor agente (adjunto) ou paciente (complemento).

PEGA ESSA DICA!

Ao classificar, pergunte: “quem pratica a ação?” Se o termo pratica, é adjunto; se sofre, é complemento. Teste também a substituição por adjetivo: se couber, é adjunto.

Gabarito: letra E — a sequência 1 – 2 – 1 – 2 é a única inteiramente sustentada pela análise semântica dos termos no texto.

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