Questão de Segurança Pública — Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Legatus 2025

Em relação à Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa que indica a sequência correta.

( ) Os cargos em comissão das guardas municipais não precisam ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

( ) É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.