Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg000166
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Icatu - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Para os efeitos de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, listados abaixo, EXCETO:
- AMeio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
- BAbastecimento de água.
- CSistema de esgotos sanitários.
- DRede de iluminação pública, desde que haja posteamento para distribuição domiciliar.
- EEscola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.