Questão de Legislação Federal — Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Legislação FederalLei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
- Código
- qg000170
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Icatu - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A gratuidade da justiça NÃO compreende:
- AO custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
- BMultas processuais que foram impostas ao beneficiário.
- CAs taxas ou as custas judiciais.
- DOs selos postais.
- EAs despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.