Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qg000171
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Icatu - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil, obedecendo certos percentuais. No caso de proveito econômico ou valor da condenação obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, este percentual deve ficar entre:
- AMínimo de dez e máximo de vinte por cento.
- BMínimo de oito e máximo de dez por cento.
- CMínimo de cinco e máximo de oito por cento.
- DMínimo de três e máximo de cinco por cento.
- EMínimo de um e máximo de três por cento.