Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg000173
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Icatu - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo:
- ADesignar, dentre os funcionários do Tribunal e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de avalista.
- BAuditar as folhas de pagamento dos vogais e servidores do Tribunal.
- CConvocar suplentes dos vogais do Tribunal, nos impedimentos destes.
- DExecutar suas próprias decisões salvo as proferidas pelo Tribunal.
- EExercer correição, pelo menos duas vezes por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho.