Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg000177
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Icatu - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, podemos afirmar corretamente que :
- ASolicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se crime de corrupção ativa.
- BTrata-se de crime de desobediência quem se se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
- CO delito de concussão, por ser considerado pela doutrina como crime próprio, não admite a participação, ou até mesmo, coautoria entre o particular e o funcionário público.
- DA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, sendo necessário declará-lo explicitamente na sentença condenatória.
- ENa hipótese de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.