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Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
qg000178
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Câmara de Icatu - MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
  1. AConceder licença ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos Vereadores.
  2. BTomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias do seu recebimento.
  3. CAutorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
  4. DEstabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.
  5. EDecretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias do seu recebimento.

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