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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qg000180
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Câmara de Icatu - MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á em todos as hipóteses abaixo, EXCETO:
  1. APelo Prefeito, quando o exigir o interesse público.
  2. BPelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito.
  3. CPelo Presidente da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.
  4. DA requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
  5. EPela Comissão representativa da Câmara Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Pelo Prefeito, quando o exigir o interesse público.

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