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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Icatu (Maranhão) — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Icatu (Maranhão)
Código
qg000181
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Câmara de Icatu - MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo a Lei Orgânica do Município de Icatu, é vedado ao Município:
  1. ADesenvolver programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, mesmo de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
  2. BEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  3. COutorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer casos, sob pena de nulidade do ato;
  4. DDar fé em documentos públicos.
  5. EUtilizar tributos com efeito de confisco, salvo em caso de trânsito em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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