Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg000182
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Icatu - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu, o Presidente da Câmara poderá votar no seguinte caso:
- ANo caso de empate, quando a votação for pública.
- BNo caso de empate, quando a votação for privada.
- CNa eleição da Mesa.
- DQuando a matéria exigir, para sua aprovação, voto da maioria simples.
- ENa eleição da Mesa, quando ocorrer empate.